Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-54.2013.8.13.0188 MG

1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção e ilegitimidade, bem como pedido de condenação por litigância de má-fé, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. 2- A reconvenção deve ser conexa à ação principal ou a algum dos fundamentos da defesa. 3- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. 4- Ausente comprovação da prática de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC 2015, inviável é a condenação por litigância de má-fé. 5- Comprovada a inadimplência em relação a taxas de condomínio e fundo de reserva, bem como a existência de crédito do condômino, viável é a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil.

Em preliminar de ofício, reconheceram o vício citra petita da sentença, e aplicando art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, rejeitaram as preliminares de inépcia da reconvenção e ilegitimidade, e julgaram improcedente o pleito de condenação por litigância de má-fé. No mérito, deram parcial provimento ao recurso