jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Marco Aurelio Ferenzini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10175020011276001_eb42c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. Antes de se declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do credor para promover o regular prosseguimento à execução.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0175.02.001127-6/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - APELANTE (S): ERNANDO DE ARAÚJO BICALHO - APELADO (A)(S): HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposto por Ernando de Araújo Bicalho, contra a sentença de fls. 182/185, integrada pela decisão de fl. 206, proferida nos autos da ação de execução ajuizada em face de Hospital Imaculada Conceição, por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, decretou a extinção da presente execução, julgando o processo com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso IV, do CPC.

Condenou o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.

O exequente/ apelante sustenta em suas razões recursais de fls. 186/192, que frente aos débitos trabalhistas e não tendo encontrado bens passíveis de penhora, que satisfizesse os débitos foi suspensa a execução. Acrescenta que não restou caracterizada a inércia ou desinteresse do credor no regular andamento do processo, haja vista não terem sido encontrados bens passíveis a satisfazer todo o montante devido. Requer ao final, a reforma da decisão e a cassação da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo (fl. 206v.).

A Procuradoria de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção neste feito (fl.221).

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSILIDADE



Publicada a sentença em 26/03/2015 (fl.185v.), apelação protocolizada no dia 30/03/2015 (fl. 186), desacompanhada do respectivo preparo, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária diante dos documentos de fls. 215/219. Conheço do recurso, já que presentes os requisitos para sua admissibilidade.



MÉRITO



O objeto do recurso reside na análise da ocorrência de prescrição do título executivo e de prescrição intercorrente da pretensão da apelante, referente a uma escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, lavrada em 19 de abril de 1995.

Yussef Said Cahali leciona sobre a prescrição intercorrente:

"a prescrição intercorrente é contada a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito, se suceder por inércia da parte, que dê causa à impossibilidade de prosseguimento" (cf. "Prescrição e Decadência", RT, fls. 134).

Na lição de Arruda Alvim:

"com o curso normal do processo, a cada ato 'renova-se' ou 'revigora-se' pontualmente, pela prática de atos, a situação de interrupção da prescrição, em relação à pretensão que é o objeto do processo, porquanto o andamento do processo, com a prática de atos processuais, significa, em termos práticos, a manutenção desse estado. Rigorosamente, por cada ato do processo, interrompe-se a prescrição, novamente, sempre com a inutilização do período já corrido. E só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente"("Prescrição no Código Civil Uma análise interdisciplinar"Coordenadora Mirna Cianci, 2ª edição, Saraiva, p. 29).



No caso em tela, o processo ficou suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, conforme despacho de fl. 162, por quase 10 anos.

Pela petição de fl. 163, o exequente constituiu novo procurador, e 15/03/2013 e em 28/08/2014 (fl. 171) requereu fosse apreciado o pedido de fraude à execução.

Aberta vista ao Ministério Público este levantou questão acerca da prescrição intercorrente (fls. 174/181).

No caso dos autos, não era possível o reconhecimento da prescrição, uma vez que a execução ficou suspensa por falta de bens.

Além disso, não é possível o reconhecimento da prescrição, uma vez que não determinada a intimação pessoal do exequente, para dar regular prosseguimento à execução. Assim, não tendo notícias da efetiva intimação pessoal do apelante, forçoso concluir pela sua não realização.

A colaborar:

"EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não encontrados bens do devedor, suspende-se a execução (art. 791, III, do CPC). A prescrição pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deixa de cumprir no prazo prescricional. Recurso especial conhecido e provido" . (STJ, Resp 327.293/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19.11.2001, p. 285).



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que" pressupõe a prescrição diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional ". No caso, o credor não foi intimado para quaisquer atos do processo.

2. Diante da postura adotada pelo devedor, dificultando o andamento da execução, não se pode atribuir ao credor a responsabilidade pela paralisação do feito. Diligências do exequente, por iniciativa própria, que afastam a alegação de sua negligência e inércia.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento." (STJ, EDcl no Ag 1135876/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 19/10/2009, destacamos).



Assim, conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal da parte, o que aqui não ocorreu.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença recorrida, devendo a execução prosseguir em primeiro grau de jurisdição.



Custas recursais ao final.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527284585/apelacao-civel-ac-10175020011276001-mg/inteiro-teor-527284698

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 141XXXX-48.2018.8.13.0000 Alfenas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-36.2017.8.07.0000 DF 070XXXX-36.2017.8.07.0000

Fernanda Corrêa, Advogado
Artigoshá 8 anos

Prescrição intercorrente e a suspensão do art 791 III

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50000307520178210136 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 534214 SC 2003/0075629-1