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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0122573-43.2015.8.13.0433 MG

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Processo
AC 0122573-43.2015.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/12/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Yeda Athias

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG.
A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias.
-Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947.

Decisão

REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO