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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0122573-43.2015.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/12/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Yeda Athias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10433150122573001_c1a69.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG.

A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias.
-Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947.

Decisão

REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527296925/ap-civel-rem-necessaria-ac-10433150122573001-mg