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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 17
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000170749105001_01440.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA. ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE. NULIDADE APREENSÃO DO VEÍCULO.

- Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administrado, como apreensão do veículo.

- A BHTRANS, por não deter competência para aplicação de penalidade, não pode realizar a apreensão de veículos.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.17.074910-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BHTRANS EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - APELADO (A)(S): ANDERSON JOSE DA SILVA - INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, POR MAIORIA, em CONFIRMAR A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de apelação cível interposta pela BHTRANS contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Mandamental, concedeu a segurança, para confirmar a liminar que determinou à BHTRANS a entrega do veículo do impetrante no prazo de 48 horas.

A recorrente alega que o impetrante sustenta que é taxista e que, em 14 de fevereiro do corrente, foi parado na Rua Guajajaras, nº 40 e teve seu veículo Fiat Siena de placa OWU0441 apreendido por ter o mesmo o total de 25 (vinte e cinco) autuações de trânsito em aberto no cadastro do órgão municipal de trânsito e que a liberação do veículo somente ocorreria após a regularização do débito descrito; que o Sr. Anderson José da Silva é permissionário do serviço de táxi do Município de Contagem com a permissão nº 06123/03 e consoante estabelecido no Convênio de Cooperação Técnico-Operacional celebrado entre a BHTRANS e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - TRANSCON, a existência de débitos impedirá a expedição do registro de condutor ou da autorização para trafegar no Município Convenente, sob pena de apreensão do veículo.

Assegura que o apelado não "poderia exercer a atividade de taxista junto ao Município de Belo Horizonte, como foi flagrado irregularmente o fazendo no último dia 14 de fevereiro, eis que o mesmo possui 25 (vinte e cinco) autuações de transporte (infrações regulamentares específicas do sistema de transporte individual de passageiros do órgão regulador e não autuações de trânsito definidas pelo CTB), importando que, nos termos da citada cláusula, o apelado não estaria, via de consequência, portando o registro de condutor válido ou autorização legítimos aptos à condução de veículo táxi junto ao Município de Belo Horizonte".

Assevera que apelado não possui permissão apta à condução de veículo táxi no Município de Belo Horizonte e, de acordo com a cláusula quarta do citado convênio, também não estava legitimamente autorizado a trafegar ou efetuar a atividade de taxista em Belo Horizonte quando teve seu veículo legitimamente apreendido em 14/02/2017; que "a autuação discutida tem fundamento na legislação municipal, cuja competência decorre do art. 30, I da CR/88, em nada se confundindo com a legislação estadual ou com o art. 231, VIII do CTB, que é norma geral, enquanto a lei municipal é, por comando constitucional, norma especial, sendo conveniente lembrar que a legislação municipal se refere ao poder de polícia de transporte, sabendo-se que o CTB deveria cuidar apenas de poder de polícia de trânsito, tema adjacente, mas não específico da hipótese".

Afirma que"o Decreto nº 6985 de 30/08/91 c/c Lei nº 5953/91 delegou à BHTRANS S/A a competência legal de regulamentação, fiscalização e normatização de todos os serviços públicos municipais relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, garantindo-lhe a autoridade salutar de expedição de normas e regras específicas ao bom andamento da execução dos contratos de permissão dos transportes públicos municipais"; que Já a mencionada Lei Municipal nº 5.953 de 31/07/91, que autorizou o Executivo a constituir a BHTRANS- Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A, ora impetrada, também atribuiu à esta a execução direta ou a delegação do serviço público municipal de táxi"; que"o apelado não possui permissão apta à condução de veículo táxi no Município de Belo Horizonte e, de acordo com a cláusula quarta do citado convênio também não estava legitimamente autorizado a trafegar ou efetuar a atividade de taxista em Belo Horizonte quando teve seu veículo legitimamente apreendido em 14/02/2017".

Expõe suas razões, pugnando seja reformada a r. sentença, denegando-se a segurança.

Contrarrazões à ordem 56.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88.

Pelo exposto no dispositivo supracitado, conclui-se que o Mandado de Segurança visa a proteger direito líquido e certo do impetrante, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

Percebe-se, pois, que o Mandado de Segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido.

Por ser remédio tão relevante e eficaz contra os atos ilegais e abusivos, deve ter seus requisitos respeitados e interpretados de forma restritiva, sob pena de se tornar um instrumento arbitrário e inconsequente de controle dos atos administrativos.

Ressalte-se que a impetração do Mandado de Segurança somente é possível, nos termos do texto constitucional, para proteger direito líquido e certo, sendo que, ausente um destes requisitos, não caberá a concessão da segurança.

Nesse sentido, explícita a lição de HELY LOPES MEIRELLES, in" Mandado de Segurança ", 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37:

"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".

E, mais adiante, ensina que:

"As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações".

Assim, a existência de direito líquido e certo é condição para a ação constitucional. Nesse sentido, escreve Humberto Theodoro Junior, in" Curso de Direito Processual Civil ", vol. III, 36ª edição, Ed. Forense, p. 512:

"Quando a Constituição endereça o mandado de segurança à defesa do direito líquido e certo, 'está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano'.

O que importa não é a maior ou menor complexidade da tese jurídica, mas a prova pré-constituída (documental) do seu suporte fático. Se a demonstração do direito do impetrante estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança. Terá que ser resolvido pelas vias ordinárias. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para a coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, 'o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante'".

No caso, a parte impetrante busca o reconhecimento da nulidade do ato coator, qual seja, apreensão do veículo em razão de 25 (vinte e cinco) autuações de trânsito em aberto no cadastro do órgão municipal de trânsito. A parte impetrante também se insurge contra o condicionamento da liberação do veículo somente após a regularização do débito descrito.

O exercício do poder de polícia em sua plenitude é composto dos seguintes atos: norma de polícia (legislação); permissão de polícia (consentimento - possibilita ao particular o exercício de atividade controlada pelo Poder Público); fiscalização, e; sanção de polícia.

Quanto à delegação, é possível a outorga do poder de polícia a entidades de Direito Público da Administração Indireta. Contudo, essa outorga não pode ocorrer de forma ampla, ou seja, não se transfere a possibilidade da prática de todos os atos que compõe o poder de polícia.

Os atos de"legislaçãoe sanção"constituem atividades típicas da Administração Pública e, por essa natureza, são indelegáveis.

Por sua vez, o" consentimento "e a" fiscalização ", por não conter o poder coercitivo, podem ser delegados.

Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534,"somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público".

Confira-se trechos da ementa do julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.) (...)

6. Na espécie, entendeu-se que o art. 24 do CTB permitia a delegação do poder de polícia para particulares.

(...)

8. Não fosse isso bastante, a regra consubstanciada no art. 237 da Lei n. 6.404/76 autoriza concluir acerca da impossibilidade da transferência do poder de polícia para particulares. Esta foi a conclusão adotada no voto-vista proferido pelo Min. Herman Benjamin.

(...)

16. Tanto no voto condutor, como no voto-vista do Min. Herman Benjamin, ficou claro que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas, pois compatíveis com a personalidade privadas das sociedades de economia mista.

17. Nada obstante, no recurso especial, o pedido do Ministério Público tinha como objetivo impossibilitar que a parte embargante exercesse atividades de policiamento e autuação de infrações, motivo pelo qual o provimento integral do especial poderia dar a entender que os atos fiscalizatórios não podiam ser desempenhados pela parte recorrida-embargante.

18. Mas, ao contrário, permanece o teor da fundamentação e, para sanar a contradição, é necessária a reforma do provimento final do recurso, para lhe dar parcial provimento, permitindo os atos de fiscalização (policiamento), mas não a imposição de sanções.

19. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de que permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório."( EDcl no REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 16/06/2010)

Dessa forma, ilegal a aplicação de sanção (apreensão do veículo) pela BHTRANS, diante de sua natureza de sociedade de economia mista, e pelo fato de tal atividade ser indelegável.

Sobre o tema, já me posicionei quando atuei como Revisor no processo nº. 1.0024.10.090116-4/001, de relatoria do ilustre Desembargador Moreira Diniz

Trago à colação outros julgados deste Sodalício:

" APELAÇÃO CÍVEL - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA.- A atividade sancionadora é exclusiva do Poder Público, não podendo ser atribuída a particulares, em razão da indelegabilidade do poder de polícia.- Sendo a BHTRANS constituída sob a forma de sociedade de economia mista, não tem competência para a aplicação de penalidades aos administrados em decorrência de suposta infração às regras de trânsito.- Precedentes do STJ ( REsp 817534/MG)- Preliminares rejeitadas.- Recurso principal não provido.- Recurso adesivo provido. "(TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.039826-2/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2011, publicação da sumula em 28/02/2011)

"EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL - MANEJO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTAS - BHTRANS - EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA EM SUA PLENITUDE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO A ATOS DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ATO PROCEDIDO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

- Evidente a impossibilidade de sociedade de economia mista exercer o poder de polícia em sua plenitude, sendo legítima sua atividade apenas quanto à fiscalização e autuação de infrações; restando impedida, no entanto, de impor sanções, porque derivado "do poder de coerção do Poder Público", indelegável por definição. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.097609-7/001, Relator (a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2013, publicação da sumula em 12/06/2013)

"EMENTA: EMENTA - ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BHTRANS - AUTUAÇÃO TRÂNSITO - COMINAÇÃO - PENALIDADE - VÍCIO DE LEGALIDADE - COMPETÊNCIA - NULIDADE -

O reconhecimento da nulidade do ato administrativo por vício de forma tem força bastante para que a relação jurídica retorne ao statu quo ante.

Sendo a BHTRANS uma sociedade de economia mista, não tem competência para exercer o poder de policia, autuando e cominando sanções por descumprimento da legislação de trânsito. Precedentes STJ." (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.003388-5/002, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2013, publicação da sumula em 14/03/2013)

Ademais, entendo que a competência coercitiva sequer foi atribuída à BHTRANS.

O art. 2º, da Lei nº 5.953/1991 (que autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A -BHTRANS - e dá outras providências) dispõe que "a BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município".

Assim, como se depreende do dispositivo, o art. 2º, da Lei Municipal, em momento algum, confere à BHTRANS poderes para aplicar sanções, tal como a apreensão, aos infratores de trânsito.

Noutro giro, como bem apontou o MM. Juiz, "no que concerne especificamente à 'apreensão do veículo', tal sanção foi retirada do ordenamento jurídico a partir da entrada em vigor, em 1º/11/2016 (180 dias após a publicação), dos arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei Federal nº 13.281/2016, que revogou o inciso IV do art. 256 e todo o art. 262 do CTB".

O do art. 256 do CTB:

"Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."

Dessa forma, entendo que não merece reparos a r. sentença.

Por fim, ressalto que a BHTRANS sustenta, à f. 16 de sua peça recursal, que o autor possui multas já vencidas, como se isso justificasse a apreensão do veículo. Todavia, permissa venia, não pode condicionar a liberação do veículo ao pagamento das penalidades.

Ora, o simples pagamento das multas não fará desaparecer as penalidades que foram aplicadas ao impetrante. Logo, conclui-se que o que a BHTRANS quer é compelir o impetrante ao pagamento das multas.

Data venia, se a apelante pretende apenas o recebimento dos valores das multas, deverá se valer dos meios próprios para isso.

Com tais considerações, CONFIRMO A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E JULGO PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.





DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH

REsp 817534/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 16/06/2010); 5- Mesmo constituído unilateralmente, o ato administrativo se reveste dos atributos da presunção de legitimidade (ou validade), imperatividade, exigibilidade e a executoriedade, produzindo efeitos jurídicos em relação aos administrados; 6- Diante de infração administrativa o agente público não está investido de discricionariedade, sendo seu ato vinculado ao grau de gravidade da infração; 7- Há nítida distinção entre a fiscalização de trânsito, que somente pode ser realizada por agentes públicos, e a fiscalização administrativa de permissionário de serviço público, que constitui ato eminentemente administrativo, regulado por norma local.

V O T O





Trata-se de apelação interposta pela BHTRANS contra sentença de concessão da segurança, proferida no mandado de segurança impetrado por ANDERSON JOSÉ DA SILVA contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS.

O e. Relator negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, todavia, peço "venia" para divergir do posicionamento adotado.

Isto porque o Impetrante, taxista no Município de Contagem, teve seu veículo apreendido no Município de Belo Horizonte, em blitz realizada pela BHTRANS, por multas aplicadas em razão do exercício da atividade de transporte individual de passageiro por táxi.

A BHTRANS informa que, conforme Convênio de Cooperação Técnico-Operacional, celebrado entre a BHTRANS e a TRANSCON - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, a existência de débitos impedirá a expedição do registro de condutor ou da autorização para trafegar no Município Convenente, sob pena de apreensão do veículo.

O art. 30 da Constituição Federal/1988 fixa a competência legislativa municipal e, no inciso I, a antiga locução "de peculiar interesse" (art. 16, II, CF/1967)é substituída por "interesse local".

Hely Lopes Meireles leciona que,

Interesse local não é interesse exclusivo do Município; não é interesse privativo da localidade; não é interesse único dos munícipes. Se se exigisse essa exclusividade, essa privatividade, essa unicidade, bem reduzido ficaria o âmbito da Administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja reflexamente da União e do Estado-membro, como, também, não há interesse regional ou nacional que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da Federação Brasileira. O que define e caracteriza o "interesse local", inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União. (Direito Municipal Brasileiro. 16. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2008. p.117).

Meireles ainda esclarece que há matérias que se sujeitam, ao mesmo tempo, à regulamentação dos três Entes, em razão da "repercussão no âmbito federal, estadual e municipal", citando, como exemplo, o "trânsito...", em relação ao qual "dispõem a União (regras gerais: Código de Trânsito Nacional...), os Estados (regulamentação: Regulamento Geral de Trânsito...) e o Município (serviços gerais: estacionamento, circulação, sinalização etc...)". E acrescenta:

Isso porque sobre cada faceta do assunto há um interesse predominante de uma das três entidades governamentais. Quando essa predominância toca ao Município a ele cabe regulamentar a matéria, como assunto de seu interesse local. (op. cit., p. 137).

Portanto, embora o art. 22, XI, da CF/88 atribua à União a competência exclusiva para legislar sobre "trânsito e transporte", não há conflito de normas constitucionais, tampouco antinomia, considerando que o art. 30 do Texto Constitucional confere ao Município a competência para legislar sobre matérias de interesse local, aqui entendia sob a ótica da autonomia municipal, garantida constitucionalmente. Ademais, o inciso V do art. 30 atribui ao Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".

No âmbito do Município de Belo Horizonte, a Lei nº 5.953/91 criou a BHTRANS, uma sociedade de economia mista, que tem por finalidade:

Art. 2º - A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município. (Art. 2º com redação dada pela Lei nº 7.037, de 9/2/1996 (Art. 1º)

Trata-se de empresa com personalidade jurídica de direito privado, mas controlada pelo Município de Belo Horizonte, criada com a finalidade precípua de organizar e disciplinar o sistema viário desta Capital, como Órgão Municipal de controle de trânsito.

A BHTRANS editou a Portaria BHTRANS DPR nº 190/08, que contém o Regulamento do Serviço Público de Táxi no Município de Belo Horizonte, nos termos do seu Anexo I. Dispõe sobre a permissão, bem como sobre o serviço, os pontos de táxi, o cadastramento, os veículos, a vistoria, o serviço de radiocomunicação, e, ainda, sobre os deveres e as proibições aos condutores (arts. 61 e 62) e aos permissionários e empresas permissionárias (arts. 63 e 64). Também contém as "penalidades, medidas administrativas, defesa e recurso" (do art. 67 ao art. 86). Finalmente estabelece as regras acerca do parcelamento do débito da notificação de penalidade e das remunerações do serviço de táxi.

Portanto, reconhecida a competência legislativa do Município, em razão do "interesse local", é necessário que se admita a competência para o exercício do poder de polícia, inerente à fiscalização do cumprimento das normas de trânsito local.

O exercício do poder de polícia administrativa para fiscalizar os serviços prestados por permissionários, como é o caso dos táxis, que dependem de permissão municipal, não se confunde com a função de fiscalização quanto a infrações da legislação de trânsito.

A fiscalização de trânsito somente pode ser realizada por servidores públicos. Diferente é a fiscalização de atividades administrativas, que depende de permissão cuja regulação se sujeita à legislação local, no caso em tela, do Município de Belo Horizonte, não havendo vedação de a BHTRANS impor sanções de natureza iminentemente administrativa porque é delegatária do Município de Belo Horizonte. (STJ - EDcl no REsp 817534/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/06/2010).

O Supremo Tribunal Federal bem elucidou tal questão, em julgado assim ementado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. Provimento do agravo regimental para que a parte dispositiva da decisão passe a ter o seguinte teor: "[c]om fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento. A legislação impugnada diz respeito ao exercício de poder de polícia pela municipalidade --- matéria que não se confunde com a competência da União Federal para legislar sobre trânsito (CB, artigo 22, XI) ---, não havendo assim que se falar em vício de inconstitucionalidade do disposto no artigo 179, I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do Convênio GS 2.743/91, celebrado entre o Estado e o Município de São Paulo". 2. Agravo regimental a que se dá provimento. ( RE 246.461 AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgamento 06/02/2007, publicação DJ 02-03-2007)

Portanto, mesmo constituído unilateralmente, o ato administrativo se reveste dos atributos da presunção de legitimidade (ou validade), imperatividade, exigibilidade e a executoriedade, produzindo efeitos jurídicos em relação aos administrados.

Ademais no caso em tela a existência da multiplicidade de infrações não é matéria controversa, como se verá.

Conforme se extrai das notificações de multa (JPe nº 7), as penalidades foram aplicadas em razão de inobservância ao Regulamento de Táxi no âmbito do Município de Belo Horizonte (Portaria BHTRANS DPR nº 190/08). As penalidades decorreram do exercício da atividade de táxi, não se tratando de aplicação de penalidade decorrente de fiscalização de trânsito, que, como já afirmado, não se confundem.

O veículo é apenas o instrumento para prestar o serviço que depende de permissão pública. Caso o veículo estivesse descaracterizado como prestador de serviço público de táxi, a BHTRANS perderia o poder fiscalizador, que é eminentemente administrativo.

Portanto, o ato administrativo contra o qual o Impetrante se insurge - consistente na aplicação de multa - não decorre da prática de infração de trânsito, prevista no CTB, mas de infração aos deveres do condutor de táxi, nos termos do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 190/08.

No presente caso, verifica-se que as penalidades aplicadas decorreram do exercício da atividade de táxi. Aliás, da má prática do taxista. Não se trata de aplicação de penalidade decorrente de ato de trânsito, até porque a BHTRANS, sociedade de economia mista que é, não possui competência para a aplicação de sanção pecuniária.

Como se extrai das 25 notificações juntadas (JPe nº 7), aquelas referentes ao ano de 2013 são do veículo Pálio de placas GOL8432 (JPe nº 7, fls. 3 e 20/22); as dos anos de 2015 e 2016 são do Siena OWU0441. Todas, entretanto, são relativas à permissão 6123.

Também se extrai que as multas decorreram da prática de duas infrações, consistentes em: "aguardar o usuário em área de estacionamento proibido ou desrespeitando a regulamentação da via" e em "operar ou permitir a operação com veículo em má condição de conservação".

Embora o táxi seja permissionário do Município de Contagem, verifica-se que os Municípios de Belo Horizonte - por meio da BHTRANS - e o de Contagem - através da TRANCON - firmaram o convênio, consistente no Termo de Cooperação Técnico-Operacional nº 514-2014 (JPe nº 24) e nº 545-17 (JPe nº 25), que tem por objeto a"implementação de um sistema de operação integrado pelos permissionários de veículos destinados ao transporte individual de passageiros - Táxi entre os Municípios de Belo Horizonte e Contagem" (cláusula primeira - do objeto), prevê a possibilidade de apreensão do veículo em caso de não pagamento de multas, nos seguintes termos:

CLÁUSULA QUARTA - DA OPERACIONALIDADE

A operação do serviço obedecerá as seguintes normas:

(...)

e) As multas serão processadas, expedidas e arrecadadas pelo órgão que autuou e a existência de débitos impedirá a expedição do registro do condutor ou da autorização para trafegar no município convenente, sob pena de apreensão do veículo;

(...)

Ao deixar de prestar serviços no âmbito do Município Concedente, o Permissionário se submete à regulamentação do Município diverso, bem como ao exercício do poder de polícia dos seus agentes, até porque, reitere-se, o agente público não possui discricionariedade quanto à prática de infração administrativa.

Embora se admita que o sustento do taxista provenha da prestação do serviço de táxi - o que fica obstado em razão da apreensão do veículo -, também se reconhece que a prestação de serviço público se submete à legislação de regência, visando garantir a eficiência, a regularidade, a cortesia, enfim, para que a prestação do serviço seja adequada ao "pleno atendimento dos usuários..." (Lei nº 8.987/95, art. 6º).

Por fim, feito a necessária distinção entre o caso paradigma e o caso em concreto ("distinguishing"), é de se afastar o precedente do STJ invocado ("overrruling"), consistente no EDcl no REsp 817534/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 16/06/2010, por não ser aplicado à presente hipótese.

Portanto, não vislumbro irregularidade ou abusividade no ato administrativo, consistente na aplicação de multa por descumprimento da regulamentação administrativa do serviço de táxi no âmbito do Município de Belo Horizonte, a justificar a anulação pelo Poder Judiciário. Tampouco vislumbro o direito líquido e certo invocado.

Pelo exposto, reiterando o pedido "venia" ao e. Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e denegar a segurança impetrada por ANDERSON JOSÉ DA SILVA contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE - BHTRANS, revogando a liminar concedida (JPe nº 29).

Inverto a condenação no pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade, porque o Impetrante litiga sob os benefícios da gratuidade de justiça (JPe nº 29).

É como voto. >

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ

Com a divergência.





SÚMULA: "POR MAIORIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

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