Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-09.2016.8.13.0525 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5007300-09.2016.8.13.0525 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

05/12/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Mariangela Meyer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000170911523001_8404c.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO VEÍCULO - ACORDO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO - GRAVAME MANTIDO - INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

- Tendo em vista que a parte autora não comprovou que tenha quitado os débitos de prestações vencidas posteriormente ao acordo firmado em Juízo, deve-se concluir que se mostra legítima a manutenção do gravame sobre o veículo.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO