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19 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5003939-80.2016.8.13.0105 MG

    REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. DELEGAÇÃO POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 10 meses
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    Processo
    5003939-80.2016.8.13.0105 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    06/12/2017
    Julgamento
    3 de Dezembro de 17
    Relator
    Caetano Levi Lopes

    Ementa

    REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. DELEGAÇÃO POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

    1. O poder de polícia mortuária é da competência municipal porque se insere no peculiar interesse local.

    2. O serviço funerário decorre do referido poder de polícia e pode ser delegado a particular, mediante concessão ou permissão, precedida de procedimento licitatório.

    3. Assim, revela-se correta a condenação do município na obrigação de realizar de procedimento licitatório no prazo de seis meses para concessão ou permissão de exploração dos serviços funerários.

    4. Remessa oficial conhecida.

    5. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário.

    Decisão

    CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO