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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000170633416002 MG

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 10 dias
    Processo
    AGT 10000170633416002 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    06/12/2017
    Julgamento
    3 de Dezembro de 17
    Relator
    Caetano Levi Lopes

    Ementa

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. Ao agravo de instrumento, em regra, é conferido somente efeito devolutivo. No entanto, em determinados casos, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder antecipação de tutela recursal, conforme autoriza o art. 1.019, I, do CPC de 2015. 2. Para obtenção do efeito suspensivo e da tutela recursal antecipada é necessário que se demonstre o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 3. Ausentes os requisitos mencionados, não podem ser concedidas as medidas referidas ao agravo de instrumento. 4. Agravo interno em agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que indeferiu efeito suspensivo e a antecipação de tutela recursal para o recurso.

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