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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10435150007605001 MG

    Apelação - ação civil pública - dano ambiental - réu preso revel - nomeação de curador especial - necessidade - nulidade processual - anular a sentença.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 7 meses
    Processo
    AC 10435150007605001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    04/12/2017
    Julgamento
    28 de Novembro de 2017
    Relator
    Marcelo Rodrigues

    Ementa

    Apelação - ação civil pública - dano ambiental - réu preso revel - nomeação de curador especial - necessidade - nulidade processual - anular a sentença.

    1. Constitui norma cogente a nomeação de curador especial ao réu preso revel, que não constitui advogado, motivo pelo qual não comporta a discricionariedade do julgador.

    2. Verificado o erro de procedimento, devem ser anulados todos os atos praticados a partir da citação, oportunidade em que deveria ter sido nomeado curado especial.

    Decisão

    Anularam a sentença