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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0075181-03.2014.8.13.0479 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Claret de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10479140075181002_3061e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO - CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA.

1 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência.
2 - Não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de exibição de documento nos casos em que a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo e o documento pretendido foi juntado voluntariamente quando a apresentação da contestação.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529519548/apelacao-civel-ac-10479140075181002-mg

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