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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 004XXXX-77.2015.8.13.0144 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Ramom Tácio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10144150045132001_ce1fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.

- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade passiva da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.
- De acordo com o STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contidas em contratos bancários e afins.
- O direito de ser indenizado por dano moral requer a prova de violação de um direito da personalidade, que reproduza gravidade maior que meros dissabores.

Decisão

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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