jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-04.2014.8.13.0342 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Otávio Portes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10342140058104001_160a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.

Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter contencioso. Nesse cenário, havendo divergência e tendo os requeridos dado causa à instauração da demanda, afigura-se devida a verba honorária sucumbencial, por força da aplicação do princípio da causalidade, ainda que em juízo tenham aqueles reconhecido a procedência do pedido, ao se colocarem expressamente de acordo com a extinção do condomínio.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530133182/apelacao-civel-ac-10342140058104001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 008XXXX-92.2019.8.21.7000 RS

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modelosano passado

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c.c. cobrança de aluguéis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-06.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994092777162 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70035220805 RS