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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0058104-04.2014.8.13.0342 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10342140058104001_160a1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.

Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter contencioso. Nesse cenário, havendo divergência e tendo os requeridos dado causa à instauração da demanda, afigura-se devida a verba honorária sucumbencial, por força da aplicação do princípio da causalidade, ainda que em juízo tenham aqueles reconhecido a procedência do pedido, ao se colocarem expressamente de acordo com a extinção do condomínio.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530133182/apelacao-civel-ac-10342140058104001-mg

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