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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10342140058104001_160a1.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. Constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum. O ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar o seu caráter contencioso. Nesse cenário, havendo divergência e tendo os requeridos dado causa à instauração da demanda, afigura-se devida a verba honorária sucumbencial, por força da aplicação do princípio da causalidade, ainda que em juízo tenham aqueles reconhecido a procedência do pedido, ao se colocarem expressamente de acordo com a extinção do condomínio.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.14.005810-4/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - APELANTE (S): ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (A)(S), ADRIANA ROCHA SOARES MOREIRA, WILLIAM MOREIRA DA SILVA, SINARA CRISTINA ROCHA MOREIRA - APELADO (A)(S): SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por Alex Sandro Moreira da Silva e outros contra a r. sentença de f. 97/98, proferida nos autos da ação de extinção de condomínio intentada em seu desfavor por Sebastião Moreira da Silva, que julgou procedente o pedido, para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes e autorizar a alienação judicial dos imóveis, condenando os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.500,00.



Consubstanciado o seu inconformismo nas razões recursais de f. 103/107, pretendem os apelantes a reforma do r. decisum, sustentando, em resumo, que à míngua de comprovação de que teriam resistido à pretensão, não se justifica a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.



Contrarrazões às f. 110/115.



No essencial, é o relatório.



Satisfeitos os pressupostos que regem a sua admissibilidade, conheço do recurso.



Restringe-se o inconformismo dos apelantes quanto à sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que não tendo havido resistência à extinção do condomínio, mas, ao contrário, expressa adesão a tal pretensão, não se justifica a sua condenação em verbas dessa natureza.



Suma venia, não lhes dou razão.



Como cediço, constitui a ação de extinção de condomínio a ferramenta processual colocada à disposição das partes para dividir a coisa comum, quando, por desacordo, não for possível o uso e gozo comum.



Sobre o tema, preleciona Caio Mário da Silva Pereira:

"A comunhão não é a modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças, e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo... é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum ( Código Civil, art. 629)."



É certo, ainda, que, o ajuizamento de ações dessa natureza, por si só, demonstra que os condôminos não chegaram a um acordo, a denotar, desde logo, o seu caráter contencioso.



Nesse cenário, havendo divergência e tendo os requeridos/apelantes, no caso, dado causa à instauração da demanda, afigura-se devida a verba honorária sucumbencial, por força da aplicação do princípio da causalidade, ainda que em juízo tenham reconhecido a procedência do pedido, ao se colocarem expressamente de acordo com a extinção do condomínio (f. 35/37).



Nesse sentido, os insignes Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ponderam que:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, p. 434).



Do que não discrepa o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. A distribuição das custas processuais e honorários advocatícios será balizada por dois princípios: o da sucumbência e o da causalidade. Aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. De acordo com o citado princípio, todos os gastos do processo devem ser atribuídos à parte que foi vencida na causa, independentemente de sua culpa pela derrota. Fixado de maneira irrisória, deve ser majorado os honorários de sucumbência." (TJMG - Apelação Cível 1.0303.13.001368-1/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 22/11/2017, destacamos)

"APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A prova da realização das benfeitorias é ônus da parte que a alega, não se prestando a demonstrar a juntada de papeis manuscritos pela própria interessada. Conforme orientação recente da Corte Especial do egrégio STJ, o pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita deve se dar em autos apartados, sob pena de indeferimento. À ação de extinção de condomínio aplica-se o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios. Não se conhece de tese levantada apenas em sede recursal, por constituir violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJMG - Apelação Cível 1.0319.01.011321-9/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2014, publicação da sumula em 07/02/2014, destaques nossos).



Com tais considerações, nego provimento ao recurso.



Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto já fixados no seu patamar máximo.



Custas recursais, pelos apelantes.



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

V O T O





Tem-se que a jurisdição contenciosa é marcada pela existência de polos adversos (Autor e Réu), ação e pronunciamento judicial. Em outras palavras, verifica-se patente litigiosidade entre as partes, que almejam satisfazer o conflito de interesses entre elas travado.

Os Apelantes se opuseram ao pedido de extinção do condomínio formulado por Sebastião Moreira da Silva, ora Apelado, devido a apresentação de Contestação, às f.35/37-TJ.

De um lado, por aduzirem os Réus que o Autor nunca lhes repassou qualquer valor pela utilização dos imóveis indivisos - tema impertinente ao feito e, no entanto, pretenso apoio da resistência. Por outro, concordes com a avaliação dos imóveis (ff. 79, 82 e 85), não houve proposta de acordo em audiência de conciliação (f. 90), seguindo-se o trâmite da designação de hasta pública - contra o qual, sem justo motivo, insurgem-se os Réus Apelantes.

É dizer, a apresentação de defesa e recurso no curso do processo torna a extinção de condomínio procedimento contencioso, por haver clara resistência dos Réus à pretensão inicial.

Aliás, não se põe em dúvida tal caráter de jurisdição contenciosa, ante o desacordo, com bem informa HERNANDO DEVIS ECHANDIA, em passagem louvada por JOSÉ OLYMPIO DE CASTRO FILHO (Comentários ao CPC, vol. X, Rio de Janeiro: Forense, 1ª. ed., 1976, p. 18):



Pelo conteúdo da relação jurídico processual, ao iniciar-se em juízo, porque na voluntária se persegue dar certeza ou precisão a um direito ou certos efeitos jurídicos materiais ou legalidade a um ato, sem apresentar ao juiz inicialmente nenhuma controvérsia nem litígio para sua solução na sentença, e na contenciosa, ao contrário, inicialmente se está pedindo a solução de um litígio com o demandado, sem que se faça necessária (pode suceder que o demandado esteja de acordo com a solução deste litígio prévio mediante as declarações pedidas na demanda), ou que aceite suas petições, e então não existe pugna nem litígio controvertido dentro do processo, mas a presença do litígio prévio venha a ser a causa do processo, já que ainda quando na solução exista acordo, sem tal litígio não teria sobrevindo o processo como meio necessário para a a solução.



Em caso semelhante ao dos autos, já me manifestei:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 1.117, II, e seguintes, e art. 1.332 ambos do Código Civil, comprovada a indivisibilidade do imóvel recebido por herança pelas partes e o desinteresse no uso e gozo em conjunto, a alienação judicial do bem comum, respeitado o direito de preferência dos condôminos, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.11.001355-6/001, Rel. Des. José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 15/06/2016, publ. Súm. 24/06/2016).



Pela mesma razão de suficiência do litígio inicial, não superado, os honorários advocatícios devem fixar-se sob aplicação do princípio da sucumbência e não da causalidade.

Por conseguinte, vejo que agiu com acerto a MMª Juíza a qua, ao julgar procedente o pedido inicial e impor aos Réus, ora Apelantes, os ônus da sucumbência, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530133182/apelacao-civel-ac-10342140058104001-mg/inteiro-teor-530133348

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