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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 0017008-60.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Luís Carlos Gambogi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000170017008000_8c67b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO REPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - AUSENTES AS RAZÕES - VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM INDEFERIDA.

- À luz do entendimento vinculativo adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal, apenas excepcionalmente é permitido ao Poder Judiciário a revisão de correção de provas no âmbito de concurso público, e tão somente para fins de compatibilidade do conteúdo das questões às exigências editalícias (RE 632853).
- Não se de há de inquinar de ilegalidade a exigência, no âmbito do concurso público ao qual submetido o impetrante, do conhecimento sobre matéria expressamente veiculada no edital do certame.
- Denegação da segurança.

Decisão

DENEGARAM A SEGURANÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530644066/mandado-de-seguranca-ms-10000170017008000-mg

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