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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010056-55.2015.8.13.0123 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/12/2017
Julgamento
6 de Dezembro de 2017
Relator
Fernando Caldeira Brant
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10123150010056001_49c78.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consistindo a decisão de pronúncia um juízo preambular de admissibilidade da denúncia, basta nessa fase, a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, restando ao Tribunal do Júri o juízo soberano sobre mérito dos delitos dolosos contra a vida. Na fase de pronúncia, o decote de qualificadoras somente é permitido nas hipóteses de serem as mesmas manifestamente improcedentes.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531116455/rec-em-sentido-estrito-10123150010056001-mg

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