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23 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000170930085000 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 2 meses

    Inteiro Teor




    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIENCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis aos pacientes não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ.

    HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.093008-5/000 - COMARCA DE ARAXÁ - PACIENTE (S): ANDERSON APARECIDO DOMINGUES - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAXÁ

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

    DES. EDISON FEITAL LEITE

    RELATOR.





    DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



    V O T O

    Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em favor do paciente Anderson Aparecido Domingues, inicial de fls. 02/16, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito Renato Zouain Zupo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araxá/MG.

    Narra o presente writ que o paciente foi denunciado pela suposta prática prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/06, tendo sido sua prisão convertida em preventiva.

    Informa o impetrante que fora localizado com o paciente 15 (quinze) tabletes de substância semelhante à maconha, pesando, aproximadamente, 11,98kg (onze quilogramas e noventa e oito gramas).

    Ressalta a condição favorável a ser valorada, qual seja, a primariedade.

    Sustenta a existência de constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada e não estão devidamente preenchidos os requisitos dos art. 312 do CPP, inexistindo motivos para a segregação do paciente.

    Invoca os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.

    Assevera que não foi realizada audiência de custódia.

    Aduz que o paciente assumiu a propriedade da droga e disse tê-la adquirido pelo valor unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) na cidade de Foz do Iguaçu/PR e iria vender em Belo Horizonte/MG.

    Por essas razões, requer o deferimento do pedido liminar para que seja revogada a prisão do paciente, sendo expedido seu alvará de soltura. Subsidiariamente pleiteia que sejam aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

    A liminar foi indeferida às fls. 58/59-TJ.

    A d. Procuradoria manifestou-se às fls. 70/73, opinando pela denegação da ordem.

    Eis o sucinto relatório.

    Passo ao voto.

    Como se pode inferir pela leitura dos autos, os policiais rodoviários federais, durante fiscalização de rotina pela BR-262, km 677, no município do Araxá, abordaram um ônibus da empresa Gontijo, de origem da cidade de Foz de Iguaçu, com destino a cidade de Salvador/BA.

    Foi procedida a fiscalização e, na oportunidade, foi encontrado, dentro de uma mala de cor preta, de ticket nº 44522684, 14 (quatorze) tabletes inteiros e 01 (um) tablete menor de substancia semelhante à Maconha.

    Indagado sobre a propriedade do material, o paciente, detentor do ticket da referida bagagem, assumiu a propriedade da droga e disse tê-la adquirido pelo valor unitário de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) na cidade de Foz do Iguaçu/PR e iria vendê-la em Belo Horizonte/MG.

    De acordo com o Laudo Preliminar de Drogas de Abuso, fls. 84/85, a substancia apreendida se comportou como 11,980 kg de maconha.

    Por essas razões o paciente foi preso em flagrante com incurso no art. 33, caput da Lei 11.343/06, tendo sua prisão convertida em preventiva.

    Inicialmente, pleiteia a defesa, o reconhecimento da ilegalidade da prisão diante da falta de apresentação do paciente ao Juiz para realização da "audiência de custódia", prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

    É cediço que a audiência de custódia está prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que ficou conhecida como "Pacto de San Jose da Costa Rica", promulgada no Brasil pelo Decreto 678/92.

    Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

    (...)

    5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais (...)

    Apesar de existir um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional (PLS nº 554/2011), o certo é que a audiência de custódia ainda não foi regulamentada por lei no Brasil, portanto até o momento não existe uma lei estabelecendo o procedimento a ser adotado para a sua realização.

    Fato é que a observância à necessidade de realização da audiência de custódia é questão atual e ainda incipiente em nosso país. Reconheço o importante e inegável papel desempenhado com a realização da audiência de custódia, todavia, esta depende de planejamento para que seja possível sua implementação, que se dará de maneira gradativa, conforme previsto na Resolução nº. 796/2015, publicada em 24/06/2015, que regulamenta o Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais.

    Não obstante isso, tenho que no caso em apreço, a não realização da audiência não tem o condão, por si só, de ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, pois apesar do status de norma jurídica supralegal do Pacto de San Jose da Costa Rica, sua aplicação deve ser feita de acordo com o caso concreto, sem desprezar as normas processuais penais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

    Nesse contexto, convém destacar que a Constituição da República determina, em seu art. , inciso LXII, que "a prisão de qualquer pessoa e local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou à pessoa por ele indicada". Na mesma linha, o Código de Processo Penal dispõe em seus arts. 306 e 308 do CPP.

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

    § 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

    Já o art. 308 do CPP disciplina que se no local onde for efetuada a prisão não houver autoridade (Delegado de Polícia), o preso será encaminhado à autoridade do local mais próximo:

    Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

    Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "(...) tendo sido o auto de prisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido em prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de custódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da prisão processual (RHC-63.199/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 19/11/2015, DJe 3/12/2015).

    Na hipótese dos autos, constata-se que os artigos acima mencionados foram devidamente cumpridos, que a prisão do paciente foi comunicada à seu Defensor, ao Ministério Público e ao Juiz de Direito que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

    Portanto, improcede a alegação do paciente de que a prisão seria ilegal em vista da ausência da audiência de custódia, pois tal fato não é capaz de relaxar a prisão, tratando-se de mera irregularidade, sanada a partir da decretação da prisão preventiva, tal qual ocorreu no caso em tese.

    Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

    1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. A segregação provisória do paciente restou fundamentada ao menos para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

    2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade do entorpecente apreendido pode servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foi apreendido (932,51g de maconha).

    3. Não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso.

    4. A não realização de audiência de custódia, no caso concreto, não enseja a ilegalidade da prisão cautelar pelo fato do flagrante ter ocorrido antes do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

    5. Resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pela parte acusada. (Precedentes.) 6. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. (Precedentes.) 7. Recurso ordinário não provido.

    (RHC 67.839/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 21/03/2016)

    Na mesma linha já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça:

    EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - NULIDADE PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva devidamente fundamentada nos requisitos dos art. 312 e art. 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional. Todas as formas de resguardar a legalidade da prisão foram observadas no caso em tela, a saber, as regras previstas nos art. 306 do CPP e art. , LXII, da CF, assim, não há que se falar em ilegalidade da prisão, sendo mera irregularidade a não condução do paciente ao magistrado . No caso em análise, estão presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, porquanto se cuida de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo a prisão necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; no artigo 313, III do CPP há indícios de autoria e materialidade delitiva. Em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, é preciso não se perder de vista que o lineamento constitucional apenas impede que se inicie a execução da pena, que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, ou que surta a sentença condenatória seus demais efeitos, antes do necessário trânsito em julgado, mesmo porque a nossa Carta Magna não proíbe qualquer tipo de prisão, desde que emanada de Órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso. V.V. Segundo dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva, (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não existindo nenhuma das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva, a prisão deve ser imediatamente relaxada, posto que flagrantemente ilegal, consoante determina o art. , LXV, da CF. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.089799-9/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/03/2016, publicação da sumula em 22/03/2016)

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante a ausência de audiência de custódia, uma vez que foram observados os preceitos elencados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. - Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.089851-8/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/03/0016, publicação da sumula em 18/03/2016)

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ARTS. 312 E 313 AMBOS DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. (TJMG - ...