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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020893-52.2013.8.13.0411 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 17
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10411130020893001_63f75.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto podem ser cobradas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96. A cobrança de quantias nos moldes previstos no contrato e que somente por decisão judicial foi declarada indevida não gera direito à repetição em dobro do indébito, segundo as normas do CDC.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532164275/apelacao-civel-ac-10411130020893001-mg

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