20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2015.8.13.0216 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Albergaria Costa
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO POR AGENTE PÚBLICO. CULPA CONFIGURADA.
Demonstrado dolo ou culpa do agente, inexistindo qualquer circunstância excludente da responsabilidade, deve ser acolhida a pretensão indenizatória Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Decisão
RECURSO NÃO PROVIDO