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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0022361-89.2015.8.13.0408 MG

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM UTI MÓVEL - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
0022361-89.2015.8.13.0408 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Elias Camilo

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM UTI MÓVEL - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Comprovada a imprescindibilidade da transferência hospitalar, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, a disponibilização do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO