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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10408150022361001 MG

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM UTI MÓVEL - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 meses
    Processo
    10408150022361001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    15/12/2017
    Julgamento
    16 de Novembro de 2017
    Relator
    Elias Camilo

    Ementa

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR EM UTI MÓVEL - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

    - Comprovada a imprescindibilidade da transferência hospitalar, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, a disponibilização do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

    Decisão

    CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO