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18 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10377150013144001 MG

    REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAJINHA/MG - CANDITADA APROVADA DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DIVULGADO PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    mês passado
    Processo
    10377150013144001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    15/12/2017
    Julgamento
    30 de Novembro de 2017
    Relator
    Elias Camilo

    Ementa

    REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAJINHA/MG - CANDITADA APROVADA DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DIVULGADO PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA.

    - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não obstante, a princípio, o candidato aprovado em concurso público adquira mera expectativa de direito à nomeação, quando a sua aprovação se dá dentro do número de vagas divulgado pelo edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação.

    Decisão

    CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRI