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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0013144-18.2015.8.13.0377 MG

REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAJINHA/MG - CANDITADA APROVADA DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DIVULGADO PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
0013144-18.2015.8.13.0377 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Elias Camilo

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAJINHA/MG - CANDITADA APROVADA DENTRO DO LIMITE DE VAGAS DIVULGADO PELO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - SENTENÇA MANTIDA.

- Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não obstante, a princípio, o candidato aprovado em concurso público adquira mera expectativa de direito à nomeação, quando a sua aprovação se dá dentro do número de vagas divulgado pelo edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação.

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRI