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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0724454-73.2017.8.13.0000 MG

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS -- INAPTIDÃO NOS EXAMES CLÍNICOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AGT 0724454-73.2017.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 17
Relator
Bitencourt Marcondes

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS -- INAPTIDÃO NOS EXAMES CLÍNICOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para efeito da competência jurisdicional, a "menor complexidade" (CR, art. 98, inc. I) está regulamentada pelo art. da Lei dos Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09), mas, a previsão de exame técnico (art. 10) traça os limites de caráter probatório que o rito especial permite, excluídas daquela competência as ações em que seja necessária a realização de prova pericial complexa. v.v. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (artigo , da Lei nº 12.153/09). Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sendo manifesta a incompetência do Juízo a quo, deve ser mantida a decisão indeferitória da tutela de urgência.

2. É indispensável a realização de dilação probatória para a infirmação da conclusão administrativa a respeito da inaptidão do candidato em relação aos exames clínicos realizados em concurso público cujo laudo goza de presunção de legitimidade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR."Esteve presente o (a) Dr (a). RENATA SOARES SILVA pelo (a) agravante (s). RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL