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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024160790747001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024160790747001 MG
Publicação
16/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Hilda Teixeira da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OPOSIÇÃO CABÍVEL - RESTITUIÇÃO DO BEM NÃO ARRECADADO/DESAPARECIDO OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - RECURSO PROVIDO.

- O credor com garantia fiduciária só tem direito à restituição do bem alienado em garantia quando este tiver sido arrecadado. Não o sendo, porque desviado, destruído ou perdido, a garantia deixa de operar e o credor toma a condição de quirografário. Assim, não encontrado o bem objeto de garantia fiduciária deve o credor habilitar-se como quirografário na massa falida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557148129/apelacao-civel-ac-10024160790747001-mg

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