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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000160972410000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000160972410000 MG
Publicação
16/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

É sabido que as matérias descritas no art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais somente podem ser objeto de lei por meio de atuação do chefe do Poder Executivo. Não versando a lei impugnada sobre a matéria constante do art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais não há que se falar em inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa.
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