jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX60972410000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

É sabido que as matérias descritas no art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais somente podem ser objeto de lei por meio de atuação do chefe do Poder Executivo. Não versando a lei impugnada sobre a matéria constante do art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais não há que se falar em inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557149730/acao-direta-inconst-10000160972410000-mg