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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000160972410000 MG
Publicação
16/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

É sabido que as matérias descritas no art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais somente podem ser objeto de lei por meio de atuação do chefe do Poder Executivo. Não versando a lei impugnada sobre a matéria constante do art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais não há que se falar em inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.097241-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): PREFEITO DE BELO HORIZONTE - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte, o Exmo. Senhor Márcio Lacerda, representado pelo Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, em face do art. 1º da Lei do Município de Belo Horizonte nº 11.002, de 28 de novembro de 2016 e por arrastamento em face também do art. 2º da mesma Lei que altera a Lei nº 9.725/09 que instituiu o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

Afirma que a organização de serviços prestados pela Administração pública municipal, gravados com a qualidade de público ou não, a partir de suas peculiaridades, encerra matéria tipicamente administrativa a ser disciplinada, normativamente, por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

Sustenta que o Poder Legislativo Municipal não detém iniciativa para a proposição das disposições normativas em referência, em respeito não apenas à chamada "reserva de administração", mas às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, parâmetro obrigatório para o juízo de constitucionalidade.

Argumenta que a Lei Municipal impugnada, seja por tratar de matéria tipicamente administrativa, seja por versar sobre política urbana, não poderia ter sido originada no Poder Legislativo, por constituir atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, sendo que com a invasão de competência, o ato normativo apresenta vício de inconstitucionalidade formal, impondo-se, por isso, a declaração de sua nulidade total.

Requer, ao final, que seja julgado procedente o pleito, declarando a inconstitucionalidade formal da Le nº. 11.002/16 (art. 1º e, por arrastamento, art. 2º).

Pedido liminar indeferido pelo colégio decisor nos termos do acordão encartado na ordem de nº. 20.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte prestou informações na ordem de nº. 25 sustentando que o pedido deve ser julgado improcedente, ao fundamento de que o regramento determina a revalidação onerosa, devendo seus custos ser arcado pelo requerente.

Aduz que exsurge da norma obrigações a serem atendidas e cumpridas pelo particular, sem a criação de despesas para a municipalidade, relacionadas à competência contida no art. 171, f, da CF/88.

Parecer ministerial encartado na ordem de nº. 27, opinando pela improcedência do pedido.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Belo Horizonte tendo como objetivo a declaração da inconstitucionalidade da Lei nº. 11.002, de 28 de novembro de 2016, do Município de Belo Horizonte, que alterou a Lei nº 9.725/2009 - Código de Edificações do Município - por vício de iniciativa e ausência de observância a separação de poderes.

A Lei impugnada por meio da presente ação direta de inconstitucionalidade estabelece:



Art. 19 - O Alvará de Construção terá o prazo de validade de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua expedição.

[...]

§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, para a revalidação de Alvará de Construção de obras que incluam a complementação da estrutura constante de projeto aprovado, este deverá ser reapresentado para aprovação, de acordo com os critérios da nova legislação.

§ 3º-A Excepcionalmente, a revalidação de Alvará de Construção de obras que incluam a complementação da estrutura constante de projeto aprovado de acordo com parâmetros urbanísticos alterados por lei superveniente poderá ocorrer, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

I - os parâmetros urbanísticos constantes da legislação alterada e considerados para aprovação do projeto arquitetônico poderão ter sido objeto de, no máximo, uma única alteração;

II - eventuais modificações de projeto não poderão resultar em parâmetros urbanísticos menos restritivos que aqueles constantes do projeto aprovado;

III - a revalidação do Alvará de Construção, na hipótese prevista neste parágrafo, será onerosa, determinando-se o valor devido pela fórmula V = (Ap - Ae)/2 x Vt/CAb, na qual:

a) V é o valor a ser pago pelo requerente;

b) Ap é a área líquida a edificar constante do projeto arquitetônico aprovado;

c) Ae corresponde à área líquida edificável, apurada de acordo com a legislação em vigor, ou à área líquida edificada correspondente à estrutura já executada, o que for maior;

d) Vt é o valor do metro quadrado de terreno, apurado em conformidade com os elementos constantes do Cadastro Imobiliário, utilizados para a definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI;

e) CAb é o Coeficiente de Aproveitamento básico do terreno. (Redação dada pela Lei nº 11.002/2016)

§ 3º-B O valor apurado para a revalidação de Alvará de Construção na forma do § 3-A deste artigo poderá ser objeto de parcelamento, na forma do regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 10.715/2014)

§ 3º-C VETADO (Redação acrescida pela Lei nº 10.715/2014)

§ 3º-D As variáveis Ap e Ae serão definidas, tomando-se por base os critérios legais vigentes de cálculo de área construída. (Redação acrescida pela Lei nº 11.002/2016)

§ 3º-E Fica dispensado do pagamento do valor de que trata o § 3º A deste artigo o condomínio de adquirentes que, com o objetivo de dar continuidade à construção do empreendimento, promover a destituição do incorporador, em virtude de paralisação injustificada da obra, da existência da declaração de falência ou de recuperação judicial. (Redação acrescida pela Lei nº 11.002/2016)

§ 3º-F Na hipótese de que trata o § 3º E, a revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida mesmo que não tenha ocorrido o início das obras. (Redação acrescida pela Lei nº 11.002/2016)

§ 3º-G O incorporador que venha a ser regularmente destituído na forma da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, terá suspenso o direito de obter novos alvarás de construção no Município pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do ato de destituição. (Redação acrescida pela Lei nº 11.002/2016)

§ 4º - O Alvará de Construção poderá ser cancelado mediante solicitação do proprietário.

§ 5º - O Alvará de Construção será anulado quando constatada irregularidade no processo de aprovação.



Sobre a ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual disserta Bernardo Gonçalves Fernandes:

O objeto da ADI estadual são as leis ou atos normativos estaduais ou municipais. Entre os mesmos podemos citar no nível Estadual: emendas à Constituição Estadual, leis complementares e ordinárias estaduais, possíveis medidas provisórias editadas pelo governador do Estado (obviamente, se houver previsão estadual de MP), decretos legislativos e resoluções de cunho estadual editadas pela Assembléia Legislativa estadual.

Além desses, temos ainda no nível municipal: Lei Orgânica Municipal, leis complementares e ordinárias municipais, medidas provisórias municipais (no Município que tiver a previsão de MP), decretos legislativos e resoluções de Câmaras Municipais.

Aqui, é mister salientar, que o parâmetro (parametricidade) da Constituição Estadual envolve todas as normas da mesma. Portanto, certo é que, o ato normativo atacado via ADI estadual pode contrariar (ir de encontro) tanto uma norma específica (exclusiva do ordenamento estadual) quanto uma norma de observância obrigatória, ou mesmo, norma de mera repetição da Constituição da RFB (Curso de Direito Constitucional. 3. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 1005).



É sabido que as matérias descritas no art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais somente podem ser objeto de lei por meio de atuação do chefe do Poder Executivo. Dispões os citados artigos:

Art. 66 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:

III - do Governador do Estado:

a) a fixação e a modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

b) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) o regime de previdência dos militares, o regime de previdência e o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo e a estabilidade;

d) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Estado;

e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta;

f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

g) os planos plurianuais;

h) as diretrizes orçamentárias;

i) os orçamentos anuais;

Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do Estado:

I - nomear e exonerar o Secretário de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo;

III - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Constituição;

IV - prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

VI - fundamentar os projetos de lei que remeter à Assembleia Legislativa;

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII - vetar proposições de lei, total ou parcialmente;

IX - elaborar leis delegadas;

X - remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado;

XI - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de ação governamental, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;

XII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

XIII - extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

XIV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XV - decretar intervenção em Município e nomear Interventor;

XVI - celebrar convênio com entidade de direito público ou privado, observado o disposto no art. 62, XXV;

XVII - conferir condecoração e distinção honoríficas;

XVIII - contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, após autorização da Assembleia Legislativa, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da Republica;

XIX - solicitar intervenção federal, ressalvado o disposto nesta Constituição;

XX - convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa;

XXI - apresentar ao órgão federal competente o plano de aplicação dos créditos concedidos pela União, a título de auxílio, e prestar a contas respectivas;

XXII - prover um quinto dos lugares dos Tribunais do Estado, observado o disposto no art. 94 e seu parágrafo da Constituição da Republica;

XXIII - nomear Conselheiros e os Auditores do Tribunal de Contas e os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, nos termos desta Constituição;

XXIV - nomear dois dos membros do Conselho de Governo, a que se refere o inciso V do art. 94;

XXV - exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XXVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, nos termos desta Constituição;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição;

XXVIII - relevar, atenuar ou anular penalidades administrativas impostas a servidores civis e a militares do Estado, quando julgar conveniente.

Parágrafo único - É vedada a inclusão daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal, em lista tríplice a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos nesta Constituição.



Pois bem. Tecidas tais considerações denota-se que a matéria constate no ato normativo impugnado não se enquadra nas hipóteses de reserve de iniciativa a cargo do chefe do Poder Executivo.

Isso porque o ato normativo impugnado versa sobre a reavalidação de alvará de obras que incluam a complementação da estrutura constante de projeto aprovado de acordo com parâmetros urbanísticos da municipalidade matéria não constante do art. 66, III e 90 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Pontue-se que a reavalidação de alvará tratada pela Lei nº 11.002, de 28 de novembro de 2016 que alterou a Lei nº 9.725/09 não disciplina sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração Pública, muito menos sobre o regime jurídico de seus servidores.

Além do mais, inexiste o aumento de despesa, assim como se trata de matéria de interesse local. Assim, a competência, por conseguinte, para legislar sobre a matéria é concorrente não havendo que se falar em vício formal de iniciativa. Nesses termos, sendo a competência concorrente não há nenhuma inconstitucionalidade a ser reconhecida.

Diante da ausência de inconstitucionalidade formal de iniciativa, JULGO IMPROCEDENTE A REPREENTAÇÃO.

Proceda-se às diligências determinadas pelo art. 336, caput e parágrafo único, do RITJMG.

Custas processuais isentas.

É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557149730/acao-direta-inconst-10000160972410000-mg/inteiro-teor-557149785

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