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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX31020489001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - CABIMENTO - GARGALO DE GARRAFA - ARMA IMPRÓPRIA.

O inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal diz respeito não apenas às armas próprias, mas também às impróprias, ou seja, aqueles instrumentos que por sua natureza não seriam destinados a ataque ou defesa, devendo ser reconhecida a majorante se o assalto levado a efeito pelo agente foi cometido com o emprego de um gargalo de garrafa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557150150/apelacao-criminal-apr-10024131020489001-mg

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