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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10471100081150001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10471100081150001 MG

Publicação

16/03/2018

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" -- CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, corte com atribuição constitucional para uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza infraconstitucional, firmado entendimento de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, cancelando, por conseguinte, a Súmula 512 ( Pet 11.796/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016), alinhando a sua orientação àquela emanada no Habeas Corpus n. 118.533/MS do Supremo Tribunal Federal, hei por bem, ressalvado meu entendimento, me reposicionar também entendendo que o "tráfico privilegiado" não é hediondo. Considerando que foi reconhecida a causa de diminuição de pena do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 em favor do reeducando, não há como acolher a pretensão do Ministério Público de reconhecimento da hediondez do delito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557150166/agravo-em-execucao-penal-agepn-10471100081150001-mg