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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10223160014914001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10223160014914001 MG
Publicação
14/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO COM PSICOPEDAGOGO. LAUDO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.

- Segundo precedentes atuais, constitui a saúde e a educação direito do cidadão, com o que se deve visar à otimização dos recursos estatais a fim de procurar atender o maior número possível de indivíduos com os recursos existentes. O orçamento financeiro do Estado não é capaz de atender a todas as necessidades e cada caso concreto deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade - Permitir o tratamento com psicopedagogo para um único menor - portador, ao que tudo indica, de TDH - certamente alavancaria um sem número de ações iguais, repetitivas, com base em precedentes que não podem ser satisfeitos, inclusive porque o atestado médico é de clínico particular -- não do SUS, como o exige a jurisprudência do STF.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557159751/ap-civel-rem-necessaria-ac-10223160014914001-mg