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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60180576001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- GARANTIA DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA- NECESSIDADE DE TERMO DE PENHORA- TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO- RECURSO PROVIDO.

Garantido o juízo por meio de seguro garantia efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização e redução a termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e sua formalização, de modo que o prazo para oposição de Embargos à Execução inicia-se a partir da intimação do depósito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557162330/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024160180576001-mg

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