jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000170704241002 MG
Publicação
14/03/2018
Julgamento
6 de Março de 18
Relator
José Américo Martins da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA - TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma."

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.070424-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): T.B.O. - AGRAVADO (A)(S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

RELATOR.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR)



V O T O

T.B.O., representado por sua mãe D.A.B interpõe agravo de instrumento contra a decisão (ff. 39/43 -TJ - documento de ordem única) que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, deferiu em parte a tutela de urgência, nos seguintes termos:

[...]

É a síntese.

Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC,

pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao

resultado útil do processo.

No caso, pretende a parte autora o deferimento liminar da medida para que seja custeado o tratamento médico com todos as especificidades e métodos requisitados.

Porém, diante da natureza e especificidade do tratamento solicitado, foi determinado por este juízo a

juntada de cópia de consulta ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NATS (ID nº 26928241) relativamente a caso de semelhante objeto ao da presente ação.

Segundo consta do referido relatório elaborado pelo NATS - ID.26936498, verifica-se a recomendação no sentido de que alguns dos tratamentos pugnados não são mais eficazes do que aqueles utilizados e dispostos segundo as normas da ANS.

Assim, conforme se infere do relatório do NATS, os tratamentos de equoterapia, hidroterapia e musicoterapia não foram recomendados, tendo em vista a ausência de evidências que comprovem sua

funcionalidade ao tratamento da enfermidade em análise.

Ante aos fatos apresentados pelo relatório citado, intimou-se a parte autora para trazer aos autos relatório médico informando sobre a urgência e imprescindibilidade do caso, mediante detalhando parecer médico que elucidasse questões controversas trazidas ao juízo.

Porém, a parte autora apenas reiterou seu pedido, no tocante à alegação das condições de saúde do paciente e explicações acerca do tratamento pugnado (ID nº 27376986).

No mais, em relação aos procedimentos de procedimentos de Fisioterapia, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional recomendados ao paciente, conforme relatório médico de ID. 26857719, a pretensão deduzida em juízo atende aos requisitos que ensejam o deferimento da medida liminar requerida.

Independentemente de se aplicar os termos da Lei 9.656/98 ou do Código de Defesa do Consumidor, o

pedido inicial para compelir a ré a arcar com os procedimentos de Fisioterapia, Psicologia, deve ser deferido, haja vista que, tratando-Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional se da hipótese de reabilitação e proporção do bem estar, não há dúvidas que o bem jurídico maior é a dignidade da pessoa humana.

Desse modo, da análise sumária dos presentes autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada.

A probabilidade do direito está consubstanciada na relação jurídica existente entre a parte autora e a parte ré (ID nº: 26574186).

O risco de dano está evidenciado no fato de que, havendo a ausência do tratamento indicado, o paciente/autor terá prejuízo de sua qualidade de vida, além de incorrer no atraso do desenvolvimento psicomotor e social do requerente, como descrito no relatório ID nº 26857719.

Portanto, verifica-se a ausência dos requisitos para a concessão da tutela requerida apenas quanto aos tratamentos pelos métodos equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, levando ao indeferimento do pedido liminar nesse sentido.

Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, nos termos dos arts. 300 e 303,

do NCPC, determino que a ré autorize ao autor a realização dos procedimentos de Fisioterapia, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, com todos os materiais necessários para sua realização, conforme descrito no relatório de Evento ID nº 26857719, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00. Intime-se a requerida para acatamento da presente decisão, citando-a para os termos da presente ação. Cumpra-se, com urgência.

Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS, conforme pauta própria.

Intime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento à audiência conciliatória.

Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na

composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4º, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15

(quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, parágrafo 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, parágrafo 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação 335, caput) (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344).

Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso.

Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC.

Intime-se. Cite-se e cumpra-se.

O agravante sustenta que "[...] necessita com URGÊNCIA dos tratamentos pleiteados na Ação Ordinária, tendo em vista que encontra-se no momento sem esses tratamentos para amenizar as consequências de sua patologia." (f. 04-TJ - documento de ordem única). Pontua que "[...] a necessidade e a eficácia da Hidroterapia no tratamento para Autismo, no qual a Hidroterapia foca no movimento funcional baseado na terapia através do brincar, melhorando a consciencialização, facilitando o crescimento neurodesenvolvimental, melhorando a consciência do corpo, promovendo a integração sensorial." (f. 06-TJ - documento de ordem única). Consigna que "[...] a Equoterapia, também receitada pelo Dr. Felipe, Psiquiatra do Requerente, traz inúmeros benefícios para o seu tratamento, no qual o desenvolvimento da motricidade dos Autistas no Recurso Equoterápico é altamente significativo e pode repercutir de forma imediata nos hábitos de independência, sugerindo a necessidade de um trabalho intensivo como forma de atingir também os aspectos afetivos, sociais e cognitivo." (f. 07-TJ - documento de ordem única). Afirma que "[...] foi demonstrado que a musicoterapia direcionada ao autismo mostrou grandes benefícios na melhoria da capacidade de resposta interpessoal. Estes resultados foram observados mediante o desenvolvimento das áreas relacionadas à linguagem e comunicação, aumento da atenção compartilhada e estimulação das respostas de neurônios-espelho." (f. 08-TJ - documento de ordem única). Diz que "[...] as limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano." (f. 12-TJ - documento de ordem única).

Pede que "[...] seja dado INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja reformada em sua íntegra a respeitável decisão proferida nos autos de nº 5099798-41.2017.8.13.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais, concedendo ao Agravante os tratamentos de Musicoterapia, Hidroterapia e Equoterapia, por ser de direito e justiça." (f. 17-TJ - documento de ordem única).

Preparo recolhido (ff. 37/38- TJ - documento de ordem única).

Admitido o processamento do recurso e indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal pelo Des. Maurílio Gabriel, com fundamento no art. 79, § 5º, do Código de Processo Civil, "[...] por não vislumbrar a urgência necessária para a sua concessão" (ff. 912/913-TJ - documento de ordem única).

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em contraminuta (ff. 914/923 -TJ - documento de ordem única) afirma que "[...] como sabido, para que haja a concessão de tutela antecipada, mostra-se necessária a existência de prova inequívoca que indique a verossimilhança da alegação, somada ao indispensável fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor do disposto no art. 300 do CPC. E, conforme o pedido formulado pelo Agravante, carece de ambos." (f. 921-TJ - documento de ordem única). Aduz que "[...] Conforme acertadamente observado pelo I. Juiz a quo, que baseou sua decisão em oficio emitido pelo NATS no sentido de que os tratamentos pela técnica de Equoterapia, Musicoterapia e Hidroterapia não foram recomendados, tendo em vista a ausência de evidências que comprovem sua funcionalidade ao tratamento da enfermidade que acomete o Agravante." (f. 916 -TJ - documento de ordem única).

Pede que "[...] seja negado provimento ao Agravo de Instrumento aviado, sendo mantida a decisão singular recorrida ao que tange o indeferimento de parte dos pedidos, mantendo-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada.;" (f. 923 - TJ - documento de ordem única).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Olavo Freire opina pelo "[...] conhecimento e provimento do recurso." (f. 1.038/1.043 - TJ - documento de ordem única).

É o relatório no necessário. Decido.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e regularmente preparado, satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele CONHEÇO.

De início, saliento que o presente recurso 1.0000.17.070424-1/002 foi associado ao agravo de instrumento nº 1.0000.17.070424-1/001, que trata da mesma decisão agravada.

O recurso nº 1.0000.17.070424-1/001 foi interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a parte da decisão agravada que deferiu a realização dos procedimentos de Fisioterapia, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, com todos os materiais necessários para sua realização.



MÉRITO

O agravante salienta que "[...] o tratamento de Hidroterapia, Equoterapia e Musicoterapia não são fornecidos pelo Plano de Saúde Requerido, no qual, foi negado para o Requerente, conforme e-mails e protocolos de ligações anexos." (f. 06-TJ - documento de ordem única).

Considerando que a decisão agravada trata-se de decisão proferida in limine litis, seu acerto deve ser analisado a luz do que determina o artigo 300 do CPC/15, que assim dispõe:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É importante destacar que a análise nesta instância recursal limita-se ao atendimento dos requisitos exigidos pela lei para concessão de tutela de urgência, uma vez que o momento processual sequer admite conclusões acerca do acertamento definitivo do direito sobre o qual as partes litigam.

Assim, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito alegado.

In casu, o perigo de dano é evidente, pois os documentos juntados demonstram que o agravado é portador das doenças denominadas "[...] Transtorno do Espectro do Autista (CID F84.0) e Transtorno Expressivo de Linguagem (CIF F80.1), por conta disso, necessita se submeter a terapias diárias para seu desenvolvimento e crescimento, sob pena de ter os sintomas da sua patologia agravados para o resto de sua vida." (f.345-TJ - documento de ordem única).

O relatório do médico psiquiatra aponta a necessidade de realização de tratamentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia todos pelo método ABA ou Denver, Equoterapia e Musicoterapia, nos seguintes termos:

Relato que T.B.O., 2 anos 7 meses, iniciou acompanhamento sob meus cuidados em 04/01/2017 para avaliação de seu desenvolvimento.

T. está em atendimento com fisioterapia desde o nascimento devido meningomielocele, realizando propedêutica complementar com a neurologia e acompanhamento regular, apresentou a partir dos 1 ano e 6 meses regressão na comunicação verbal, anteriormente pronunciada algumas palavras, balbuciava, hoje sonorizando pouco, mas sem a intenção comunicativa, comunicação não verbal aquém do esperado para idade, com apontar ou direcionar o que deseja, possui interesse restrito em determinados objetos ou partes destes além de prejuízo nas relações interpessoais com seus pares.

Diante das observações clínicas e aplicações de questionários específicos, a criança possui diagnóstico compatível com F84.0 (autismo infantil) e F80.1 (transtorno expressivo da linguagem), segundo CID 10. Necessita de atendimento multiprofissional, sendo recomendado fisioterapia (3x semana) devido ao atraso no desenvolvimento motor, a fonoaudiologia (2x semana) para desenvolver suas habilidades em comunicação, tanto verbal, quanto não verbal, terapia ocupacional que realize a integração sensorial (2x semana) visto neste momento maior sensibilidade sensorial, gerando incomodo que poderá influenciar no seu desenvolvimento social e autonomia, psicologia com ênfase em análise de comportamento (ABA) ou no modelo Denver para a criança e treinamento parental, dispondo de 8 horas por dia de atividades, além de atividades como equoterapia e musicoterapia, sem previsão de término. A ausência destas intervenções poderão causar prejuízos irreparáveis ou seu desenvolvimento. (f. 230-TJ - documento de ordem única).



A prova documental evidencia que a agravada não autorizou os procedimentos de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia porque se encontram fora do rol de procedimentos estabelecidos pela ANS (ff. 103/104 e 915-TJ - documento de ordem única).

Assim, o fato desses tratamentos não ter sido recomendado para utilização no Sistema Único de Saúde, não quer dizer que não possa ser utilizado na rede particular, ainda mais porque o art. 3º, III, a, da Lei nº 12.764/2012, garante o direito à pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, in verbis:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado.

Dessa maneira, o perigo de dano configura-se diante do risco à saúde, desdobramento lógico do direito à vida, de natureza constitucional fundamental, merecendo, portanto, máxima proteção.

Ressalte-se que embora o agravante tenha incluído na fundamentação da petição inicial dos autos de origem, o tratamento de hidroterapia, não há nos autos indicação médica para lastrear esse pedido, o que impõe a manutenção da decisão agravada nessa parte.

Por sua vez, a probabilidade do direito reside no fato de que, estando a doença coberta, não se poderá limitar quaisquer procedimentos necessários ao seu combate, dentre eles os tratamentos de equoterapia e musicoterapia, pois isso representaria a negação do próprio objetivo da contratação, que é a garantia da saúde e bem-estar do consumidor.

Ademais, eventual improcedência do pedido do agravante sujeitar-se-á responsabilidade pelas perdas e danos que a agravada venha a sofrer, caso o provimento antecipado seja revertido pela decisão definitiva de mérito (arts. 296 e 520, I do CPC).

Sobre a concessão de tutela de urgência nas ações em que são pleiteados tratamentos médicos, o Professor Fredie Didier Júnior preleciona:

A alegada irreversibilidade do provimento de natureza patrimonial conflita com a irreversibilidade do não provimento da tutela antecipada, com dano direto à vida da agravada, o que, em juízo de ponderação de valores, exige a manutenção da decisão agravada.

[...] essa exigência legal deve ser lida com temperamentos, pois, se levada às últimas conseqüências, pode conduzir à inutilização da antecipação de tutela. Deve ser abrandada, de forma a que preserve o instituto. Isso porque, em muitos casos, mesmo sendo irreversível a medida antecipatória - ex.: cirurgia em paciente terminal, despoluição de águas fluviais, dentre outros -, o seu deferimento é essencial, para que se existe um 'mal maior' para parte/requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis para o requerido, o seu indeferimento também implica conseqüências irreversíveis para o requerente. Nesse contexto, existe, pois, o perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida'. Não conceder a tutela antecipada para a efetivação do direito à saúde pode, por exemplo, muitas vezes, implicar a conseqüência irreversível da morte do demandante. Existe, em tais situações, um conflito de interesses. Em razão da urgência e da evidência do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela antecipatória, entregando-lhe, de imediato, o bem da vida, de forma a resguardar se direito fundamental à efetividade da jurisdição. [...] Diante desses direitos fundamentais em choque - efetividade versus segurança -, deve-se invocar o princípio da proporcionalidade, para que sejam devidamente compatibilizados."(DIDIER JÚNIOR, Fredie, et al. Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v. 2. p. 493/494).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem a orientação no sentido de que" [...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma ", a saber:

[...]

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 299):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O contrato de plano de saúde não pode, consoante dispõe o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem perante o prestador de serviço. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a cooperativa médica não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.

2. Recurso conhecido e provido."

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente ofensa aos arts. 10, § 4S, da Lei 9.656/98; 4o, III, da Lei 9.961/00; e 54, § 4º, do CDC. Sustenta, em síntese, que o tratamento pleiteado - Therasuit - não está previsto no contrato celebrado com a recorrida, além de não constar do rol da ANS, razão pela qual a recusa não pode ser considerada abusiva.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

O eg. Tribunal de origem decidiu de acordo com a orientação do STJ de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Esta Corte entende, ainda, ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado. Confira-se:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

83/STJ.

1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care).

2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.

[...]

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015) grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial - no caso, violação de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 453.831/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014) grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) grifo nosso.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 292.259/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2013; AgRg no AREsp n. 292.901/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/4/2013; e AgRg no AREsp n. 249.801/CE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/3/2013.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.763 - CE, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 07/04/2017).

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 299):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O contrato de plano de saúde não pode, consoante dispõe o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem perante o prestador de serviço. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a cooperativa médica não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.

2. Recurso conhecido e provido."

Nas razões do recurso especial, aponta a recorrente ofensa aos arts. 10, § 4S, da Lei 9.656/98; 4o, III, da Lei 9.961/00; e 54, § 4º, do CDC. Sustenta, em síntese, que o tratamento pleiteado - Therasuit - não está previsto no contrato celebrado com a recorrida, além de não constar do rol da ANS, razão pela qual a recusa não pode ser considerada abusiva.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

O eg. Tribunal de origem decidiu de acordo com a orientação do STJ de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Esta Corte entende, ainda, ser abusiva cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado. Confira-se:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

83/STJ.

1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o custeio de assistência médica domiciliar (home care).

2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.

[...]

6. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015) grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial - no caso, violação de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 453.831/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014) grifo nosso.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) grifo nosso.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 292.259/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2013; AgRg no AREsp n. 292.901/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/4/2013; e AgRg no AREsp n. 249.801/CE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 26/3/2013.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.763 - CE, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 07/04/2017).



Em caso análogo aos dos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - COBERTURAS MÍNIMAS - COBERTURA DO TRATAMENTO - OBRIGATORIEDADE. O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, haja vista que prevê apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde. É devida a cobertura do procedimento indicado pelo médico como sendo o mais adequado ao desenvolvimento do paciente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.16.043090-3/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUTISMO - TRATAMENTO - HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - REQUISITOS. 1. Prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrados os referidos requisitos, o deferimento da tutela de urgência pleiteada para custeio de tratamento de urgência necessitado pelo autor, é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.17.001981-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da sumula em 06/12/2017)

Portanto, estando presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, deve ser reformada a decisão agravada para autorizar a realização dos procedimentos de equoterapia e musicoterapia, nos termos requeridos na petição inicial, sob pena de multa diária já arbitrada pelo MM. Juiz de Direito na decisão agravada.



DISPOSITIVO

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da Republica, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a decisão agravada e determinar a realização dos procedimentos de equoterapia e musicoterapia. Fica mantida a decisão agravada na parte que trata do indeferimento do pedido de hidroterapia.

Condeno o agravante ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas recursais.

Condeno a agravada ao pagamento de 70% (trinta por cento) das custas recursais.

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557162759/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170704241002-mg/inteiro-teor-557162811

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI 0037241-62.2021.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 16826687 PR 1682668-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0000728-12.2015.8.21.7000 RS