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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027140403257002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - TESE ACOLHIDA COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Processo
APR 10027140403257002 MG
Publicação
19/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Adilson Lamounier

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - TESE ACOLHIDA COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- É de ser mantida a soberana decisão do Conselho de Sentença que, amparada no contexto probatório e ajustada a uma das versões constantes do processo, entendeu pela inexistência de provas suficientes quanto à autoria delitiva, absolvendo o acusado da imputação contida na denúncia - A Constituição Federal assegura no seu art. , inciso XXXVIII, alínea c a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório.