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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10145120752558001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10145120752558001 MG

Publicação

19/03/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO FURTO. PERSEGUIÇÃO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRIVILÉGIO. ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AJUSTE. NECESSIDADE.

- Não se autoriza a absolvição com base na tese da inexigibilidade de conduta diversa se o acusado, ainda que minimamente, demonstra situação de risco, que não lhe permita outra conduta a não ser a subtração - Resulta consumado o delito de furto no instante em que o agente se torna possuidor da 'res furtiva', ainda que o objeto do crime seja retomado em perseguição imediata. Precedentes do STJ - A figura privilegiada não pode se deferida ao acusado que, embora primário, subtraiu bens, cuja avaliação suplanta o valor de quatro salários mínimo vigente à época - Nos termos do artigo 44, caput, do Código Penal, aplicada reprimenda igual ou inferior a 01 (um) ano, caberá substituição por apenas uma restritiva de direitos.
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