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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10280050132719004 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10280050132719004 MG
Publicação
20/03/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Judimar Biber
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRACEAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMÓVEL DE FAMÍLIA - PROPRIEDADE DE DOIS OUTROS IMÓVEIS - AFASTAMENTO.
Uma vez devidamente comprovado nos autos que o agravante possui outros dois imóveis, impossível o afastamento da hasta pública do imóvel de sua propriedade, já que inexistentes as condições impenhorabilidade contidas na Lei Federal 8.009/90. Não provido.