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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024150860229001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024150860229001 MG
Publicação
20/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -- IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558023210/apelacao-civel-ac-10024150860229001-mg

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