Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024150860229001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -- IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento.