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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024150860229001 MG

Publicação

20/03/2018

Julgamento

13 de Março de 2018

Relator

Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -- IPCA-E - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.15.086022-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG - APELADO (A)(S): OZORIO ALVES DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Belo Horizonte, 13 de Março de 2018.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.sentença de fls.15/16v, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central do Cumprimento de Sentença da Comarca de Belo Horizonte que nos autos nº 0024.15.086022-9 julgou parcialmente procedentes os embargos.

Em razões recursais de fls. 19/20 o recorrente alega que deve ser utilizada a TR para a correção monetária de atualização dos cálculos.



Foram apresentadas contrarrazões.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a atualização monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento.

Vejamos a tese fixada em decisao de 20/09/2017 do julgado citado:

"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (ATA Nº 27, de 20/09/2017. DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017)

Nesse sentido já decidiu este Sodalício:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 870.947/SE, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, aplicável, para fins de correção monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0327.16.001307-1/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2017, publicação da sumula em 04/10/2017)



Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno o apelante em honorários advocatícios recursais que ora fixo em 5% do valor do excesso alegado.



Sem custas recursais.

<>

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558023210/apelacao-civel-ac-10024150860229001-mg/inteiro-teor-558023310

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