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26 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000180048563000 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 6 meses

    Inteiro Teor



    EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V e VI DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

    1. A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP.

    2. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva.

    3. Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída.

    4. Ordem parcialmente concedida.

    V.V. - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES E INDICADOS NA DECISÃO COMBATIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. I - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, não há que se falar em substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, uma vez que estas se mostram insuficientes para garantir a efetividade do processo. II - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar.

    HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.004856-3/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): ROBERTO DE SOUZA COSTA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO FERREIRA, ANDRÉ VINÍCIUS CORAZZA, HELCIO MODESTO JÚNIOR, AQUILA RODRIGUES DA SILVA, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, WEMERSON RAMOS DA SILVA, BRUNO MAURÍCIO GONÇALVES, RENATO FERNANDES MASSON, FERNANDO SILVA NAVES, ALEX APARECIDO BERNADELLI, ELSON ALVES LOUZADA, SAMUEL BARRETO DE SOUZA

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O 2º VOGAL.

    DESA. KÁRIN EMMERICH

    RELATORA.





    DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



    V O T O

    Vistos.

    Cuida-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado João Paulo Prudente Santana, em favor de Roberto Souza Costa, inicial de fls. 02/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/78, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.

    Aduz, em síntese, que o paciente encontra-se preso preventivamente pelo cometimento, em tese, dos delitos de corrupção passiva e falsidade ideológica (Ação Penal de nº 0702.17.081937-0).

    Argumenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente deixou de demonstrar, no caso concreto, os elementos que revelam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva, lastreando-se na gravidade abstrata do delito.

    Salienta o combativo causídico que os argumentos utilizados para a decretação da medida extrema, assim como para a sua mantença, não denotam a gravidade concreta da medida, tampouco qualquer ação, por parte do acusado, no sentido de tumultuar ou prejudicar a instrução - acrescenta, ainda, que, de acordo com a narrativa contida na peça acusatória, o acusado se encontra em situação fática bastante diversa e que não ocupou papel central nas tratativas quanto ao valor da propina, em tese, paga.

    Assevera, ainda, que o acusado é aposentado e, portanto, não apresenta mais qualquer vínculo oficial com a Polícia Civil.

    Assim, requer o deferimento do pedido liminar a fim de que seja revogada a prisão preventiva determinada em desfavor do paciente. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem.

    Liminar deferida às fls. 82/83.

    Petição requerendo extensão de efeitos ao corréu José Roberto Ferreira às fls. 86/89, acompanhada pelos documentos de fls. 90/159.

    Despacho às fls. 160.

    Petição requerendo extensão de efeitos à Paula Andressa de Freitas Mariano às fls. 164/168, acompanhada pelos documentos de fls. 169/190.

    Petição requerendo extensão dos efeitos a João Ricardo Maia às fls. 191/198, acompanhada pelos documentos de fls. 199/234.

    Petição requerendo extensão dos efeitos a Renato Fernandes Masson às fls. 235/236, acompanhada pelos documentos de fls. 237/245.

    Despacho às fls. 247.

    Petição original requerendo extensão dos efeitos a Renato Fernandes Masson às fls. 249/258.

    Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls 262/264, acompanhada pelos documentos de fls. 265/405.

    Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 406/410, opinando pela denegação da ordem.

    Petição do procurador de Renato Fernandes Masson requerendo preferência e designação da data do julgamento do presente writ às fls. 412/414.



    Eis o sucinto relatório.

    Passo a decidir.



    Conforme se extrai dos autos, de acordo com as colaborações premiadas, o denunciado Hélcio Modesto Júnior teria obtido informações de que possivelmente havia armas de fogo na residência de Cleudisson Chaves Santana. Sendo assim, Hélcio Modesto Júnior, Wemerson Ramos da Silva, Zeferino Luiz Santos e a Delegada Paula Andressa de Freitas Mariano teriam se ajustado com o objetivo de obter mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência de Cleudisson Chaves a fim de localizar as armas. Desse modo, a Delegada Paula Andressa teria formulado representação junto à 2ª Vara Criminal de Uberlândia visando à obtenção de mandado de busca e apreensão. Com o mandado, Hélcio Modesto Júnior, Wemerson Ramos da Silva e Zeferino Luiz Santos teriam se dirigido até a residência de Cleudisson e teriam localizado 2 (duas) armas de fogo e munições. Diante da apreensão, Cleudisson teria sido preso em flagrante delito e conduzido para a 16ª Delegacia Regional da Policia Civil, local onde, supostamente, tiveram inícios as tratativas para o pagamento de propina. Diante de tais circunstâncias, o policial civil João Ricardo Maia teria sido acionado e teria comparecido, juntamente, com Rógerio Alves Veloso para auxiliar nas negociações do pagamento de propina. Além disso, o paciente Roberto Souza Costa teria tomado ciência das negociações, tendo manifestado concordância com o recebimento da vantagem indevida.

    Segundo narrado, os policiais teriam solicitado de Cleudisson o pagamento de valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mas as partes não teriam chegado a um acordo. Posteriormente, teria sido acertado o pagamento da vantagem indevida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para que Cleudisson não fosse preso.

    Por fim, o valor da vantagem indevida teria sido pago em duas oportunidades. Primeiramente, uma parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) teria sido paga e dividida entre Hélcio Modesto Júnior, Wemerson Ramos de Silva, Zeferino Luiz Santos, Paula Andressa e o paciente Roberto Souza Costa. Já a segunda parcela de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) teria sido dividida entre Hélcio, Wemerson, Zeferino e a Paula Andressa.

    Diante dos fatos, o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 299, parágrafo único, art. 317, § 1º, ambos na forma dos art. 29, caput, e art. 69, todos do Código Penal.



    DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA

    Mesmo que o habeas corpus seja via sumaríssima, na qual a dilação probatória não é possível, entendo ser ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente, eis que não foram cabalmente demonstrados, pelo douto juízo a quo, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    Vejamos parte do que diz o MM. Juiz de Direito Paulo Roberto Caixeta às fls. 24/26 (Autos nº 702 17 081937-0):

    "Dentro do poder de cautela que me reserva a obrigação por ser Julgador e diante de toda a minha consciência de Magistrado ao longo da carreira me convenci da necessidade da segregação cautelar. São fortíssimos os indícios de autoria e a materialidade se acha literalmente demonstrada e, neste momento, convenço-me de que a natureza processual da prisão preventiva está adequada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia de ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, não constituindo forma de cumprimento antecipado de eventual pena. (...)

    Diante do exposto e pelo contido nos autos, nos termos do artigo 311 e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva em desfavor de: ROBERTO SOUZA COSTA, PAULA ANDRESSA DE FREITAS MARIANO, ZEFERINO LUIZ SANTOS, JOÃO RICARDO MAIA, ROGÉRIO ALVES VELOSO E CLEUDISSON CHAVES SANTANA já qualificados na denúncia então apresentada."



    Apesar de se tratar de um caso grave e complexo, intitulado como "Operação Fênix", envolvendo múltiplos agentes e tipos penais, tenho que não se faz cabível, in casu, a imposição de medida extrema, senão vejamos. ...