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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180046740000 MG
Publicação
21/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO PREJUDICADO - ART. 659 CPP.

1. Há que ser declarado prejudicado Habeas Corpus no qual se alega a ilegalidade da prisão preventiva do paciente quando se verificar a superveniência de novo título prisional.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.004674-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): HEBERT HENRIQUE SILVA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA.





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Pedro Henrique Martins Amaral Castro em favor do paciente HEBERT HENRIQUE SILVA, inicial às fls. 02, acompanhada pelos documentos de fls. 03/18, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Aduz, em síntese, que em 17 de junho de 2017, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Alega que o paciente está preso por prazo superior ao previsto em lei para julgamento, tendo em vista que o paciente encontra-se acautelado há 8 (oito) meses.

Argumenta, também, que os autos encontram-se conclusos para sentença desde 22 de novembro de 2017, por isso, acredita que o art. 58 da Lei 11.343/06, que estabelece que a sentença deverá ser prolatada no prazo de 10 (dez) dias, estaria sendo desrespeitado.

Sustenta a violação do princípio da razoabilidade.

Assim, requer o deferimento da liminar para que seja concedida a ordem com expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Liminar indeferida às fls. 30/31.

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, às fls. 36 e 49, documentos às fls. 36-v/48 e 49-v/62.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 63/64, opinando pela perda de objeto.



Eis o sucinto relatório.

Passo a decidir.



Em que pese as argumentações trazidas pelo impetrante, verifico que o presente habeas corpus está prejudicado, pois, consoante informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, já houve prolação de sentença por parte do juiz primevo na data de 31 de janeiro de 2018, condenando o paciente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Uma vez proferida sentença condenatória, restam prejudicados todos os argumentos trazidos pela impetrante, eis que todos se referiam aos fundamentos e circunstâncias da prisão preventiva anterior à sentença do acusado.

Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PROFERIDA - ACAUTELAMENTO POR NOVO TÍTULO - PEDIDO PREJUDICADO.

- Diante da superveniência de novo título judicial que embasa a prisão do paciente, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.003343-3/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2018, publicação da sumula em 28/02/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NOVO TÍTULO - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Diante da superveniência de novo título judicial que embasa a prisão dos pacientes, resta prejudicado o pedido de relaxamento da prisão preventiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.003091-8/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/0018, publicação da sumula em 07/03/2018)"

Dessa forma houve perda do objeto do habeas corpus impetrado em favor do paciente.

Ante tais fundamentos, não havendo necessidade de tecer outras considerações, julgo prejudicado o presente writ, com fulcro no art. 659 do CPP c/c o art. 89, XX, do Regimento Interno do TJMG.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADO O PEDIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558559670/habeas-corpus-criminal-hc-10000180046740000-mg/inteiro-teor-558560063

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