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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180124885000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180124885000 MG
Publicação
21/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva restam superadas as alegações de ilegalidade referentes a esta, vez que presentes os requisitos autorizadores da cautelar. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
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