Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10079160243253002 MG

1. Não há que se falar em "bis in idem" em virtude do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto, com majoração das penas nos termos do art. 71 do CP, seguido de nova majoração das penas, em virtude do reconhecimento do concurso formal entre esses crimes e a corrupção de menores.

2. Não sendo crimes da mesma espécie, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre o furto e a corrupção de menores, resultando correta a incidência conjunta das figuras da continuidade delitiva e do concurso formal. Precedentes do STJ. V.V.: Se, mediante uma só ação, o agente praticou o crime de furto e corrupção de menores, deve ser reconhecido o concurso formal próprio, previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal entre todos os crimes. Contudo, havendo concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva, aplica-se, tão somente, um desses institutos (continuidade delitiva), sob pena de incorrer em bis in idem.