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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10534120023237002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10534120023237002 MG
Publicação
27/03/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX - LEI Nº 9.800/99 - PRAZO DE 5 DIAS PARA JUNTADA ORIGINAL - AUSÊNCIA JUNTADA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

Interposto recurso de embargos de declaração via fax, devem os originais ser juntados no prazo de cinco dias, contados do termo final do prazo recursal, nos termos do art. da Lei nº 9.800/99. É intempestivo o recurso interposto se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei nº 9.800/99, e, portanto, não deve ser conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560812927/embargos-de-declaracao-cv-ed-10534120023237002-mg