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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10183150086225001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10183150086225001 MG

Publicação

04/04/2018

Julgamento

26 de Março de 2018

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO - VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENORES EM FESTA - ART. 81 C/C 258-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM LEI - SENTENÇA MANTIDA.

- Configurada a infração disciplinar, prevista no art. 258-C, da Lei nº 8.090/90, com a venda de bebida alcóolica a menores, é devida a aplicação de multa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - A venda de ingressos ou a cobrança de valores a qualquer título para posterior fornecimento de bebidas alcóolicas no momento do evento pode ser considerada venda, pois nada mais é do que uma compra antecipada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562800033/apelacao-civel-ac-10183150086225001-mg

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