Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000180008641000 MG

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153, de 2009.

2. Assim, a pretensão a tratamento cirúrgico dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência da suscitante.