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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000180008641000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000180008641000 MG
Publicação
06/04/2018
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. da Lei nº 12.153, de 2009.
2. Assim, a pretensão a tratamento cirúrgico dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência da suscitante.
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