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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX80008641000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. da Lei nº 12.153, de 2009.
2. Assim, a pretensão a tratamento cirúrgico dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência da suscitante.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563916278/conflito-de-competencia-cc-10000180008641000-mg