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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000180008641000 MG
Publicação
06/04/2018
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.153, DE 2009. COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.

1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23.06.2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas no § 1º do art. da Lei nº 12.153, de 2009.

2. Assim, a pretensão a tratamento cirúrgico dirigida contra a Fazenda Pública municipal em valor inferior a sessenta salários mínimos deve ser decidida pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

3. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência da suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.000864-1/000 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO JUIZ DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL, MUNICÍPIO PARÁ MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE CAMILO DE MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitaram o conflito negativo e mantiveram a competência da suscitante.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do conflito negativo de competência.

O interessado Ministério Público do Estado de Minas Gerais aforou ação civil pública cominatória em favor de J. C. M. contra os também interessados Estado de Minas Gerais e Município de Pará de Minas perante a suscitada. Ela asseverou que, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.153, de 2009, a competência seria da suscitante e esta não aceitou a referida competência porque haveria necessidade da produção de prova pericial complexa e suscitou este conflito negativo. Estes os fatos.

Em relação ao direito, a competência é importante porque o exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo. A lição é de José Frederico Marques nas Instituições de direito processual civil, Campinas: Millennium, 2000, vol. I, p. 319:

É assim a competência o poder jurisdicional que a lei delimita, no tocante ao respectivo exercício, quando atua hic et nunc dentro do âmbito que lhe traçam as normas legais. Dizem, por isso, os autores que a competência é a medida da jurisdição. Quando o poder jurisdicional, de abstrato se torna concreto, em face de algum litígio, determinada fica a competência, que é a medida usada no distribuir-se a jurisdição entre os vários magistrados ou órgãos judiciários.

Feito o reparo, o art. 23 da Lei nº 12.153, de 2009, que entrou em vigor em 23.06.2010, autorizou aos Tribunais de Justiça limitar a competência quanto à matéria nela estabelecida pelo prazo de cinco anos. O referido prazo já está consumado. E a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, é plena e absoluta ( § 4º do art. da Lei nº 12.153, de 2009).

Ora, o primeiro interessado pretende obter a internação compulsória de J. C. M. e deu à causa o valor inferior a sessenta salários mínimos, segundo consta da decisão trasladada à f. 30 verso - TJ. E a pretensão não está elencada no rol excepcional do § 1º do art. 2º da Lei mencionada. Acrescento ser evidente que o exame a ser feito por médico em relação ao paciente, para verificar se é alcoólatra e eventual cura não se reveste de qualquer complexidade. Logo, a competência é mesmo da suscitante, pelo que o conflito revela-se impertinente.

Com estes fundamentos, rejeito o conflito e mantenho a competência da suscitante para processar e julgar a ação cominatória.

Sem custas.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM O COMFLITO NEGATIVO E MANTIVERAM A COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563916278/conflito-de-competencia-cc-10000180008641000-mg/inteiro-teor-563916416