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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10693160059236002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10693160059236002 MG
Publicação
06/04/2018
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PREVENÇÃO - ART. 79 RITJMG.

- Nos termos do art. 79 do RITJMG, terá competência preventa o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563928010/conflito-de-competencia-cc-10693160059236002-mg