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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS "PRIVILEGIADO" -- CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE. Tendo o Superior Tribunal de Justiça, corte com atribuição constitucional para uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza infraconstitucional, firmado entendimento de que o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo, cancelando, por conseguinte, a Súmula 512 ( Pet 11.796/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016), alinhando a sua orientação àquela emanada no Habeas Corpus n. 118.533/MS do Supremo Tribunal Federal, hei por bem, ressalvado meu entendimento, me reposicionar também entendendo que o "tráfico privilegiado" não é hediondo e, portanto, passível de indulto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.16.007418-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JULIO CESAR MARTINS DE JESUS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte (f. 14-15), que concedeu o benefício do indulto ao reeducando Júlio César Martins de Jesus.

Sustenta o agravante que "a simples incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 não tem o condão de elidir a natureza hedionda do delito de tráfico de entorpecentes" e que "a aplicação da minorante em comento somente atenua a reprimenda do agente que atenda a certos requisitos (...) sendo que a conduta por este perpetrada permanece enquadrada no art. 33, caput, da mencionada lei, ou seja, configura crime equiparado a hediondo" (f. 04).

Acrescenta que "quanto ao argumento de que o Decreto 8.615/15 autorizaria a concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado, deve-se primeiramente considerar que o decreto tem hierarquia inferior à lei e não pode contra ela dispor"(f. 07), razão pela qual"deverá prevalecer a regra trazida pela Lei 8.072/90, que veda a aplicação do indulto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, atendendo-se ao princípio da especialidade das leis" (f. 08).

Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão que concedeu indulto ao sentenciado (f. 09).

Contrarrazões da defesa em que se pretende a manutenção da decisão impugnada e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (f. 18-23).

O recurso foi admitido e processado na origem, tendo o i. Magistrado mantido a decisão guerreada em despacho de sustentação de f. 24-25.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do agravo (f. 34-36).

Vistos e exposto, passo ao voto.

Conheço do recurso, porquanto previsto em lei, cabível, adequado, há interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades atinentes à sua admissibilidade e processamento.

Ao exame dos autos, não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

Extrai-se dos autos (atestado de pena de f. 17) que o reeducando Júlio César Martins de Jesus encontra-se em cumprimento de pena pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (01 ano e 08 meses de reclusão, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos).

De acordo com a decisão objurgada (f. 14-15), o magistrado a quo concedeu o benefício do indulto, sob os seguintes fundamentos:

... O tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, sendo que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533, relatado pela Ministra Carmem Lúcia, decidiu que "o tráfico privilegiado não se harmoniza coma qualificação de hediondez do delito definido no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, restando esvaziado, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete sumular nº 512". (...) Até 25 de dezembro de 2015, o apenado havia cumprido, em prisão provisória, 275 dias de sua pena. Conforme determinado no Decreto nº 8.615/2015, o mesmo deveria cumprir o total de 102 dias até a referida data, o que corresponde a 1/6 de sua reprimenda. Desta feita, observo que o sentenciado alcançou o lapso temporal da reprimenda aplicada, de modo que está satisfeito o requisito objetivo. Igualmente, quanto ao mérito, satisfeito está o requisito subjetivo, uma vez que não há falta homologada nos últimos 12 meses a edição do Decreto nº 8.615/2015. Isto posto, concedo o indulto das penas restritivas de direitos e multa, relativo aos processos que o sentenciado cumpre pena nestes autos. Declaro extinta a pena imposta ao sentenciado, isentando-o do pagamento das custas processuais. (grifei)



Em contrapartida, aduz o Ministério Público que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.

Cumpre-me salientar que, em diversos julgamentos, me posicionei no mesmo sentido de que o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não desnatura a hediondez do tráfico de drogas, constituindo-se, em verdade, tão-somente uma causa de diminuição de pena. Na minha visão, a incidência de uma minorante não tem o condão de alterar a espécie delitiva, pois o crime continua a ser tráfico de drogas, porém com uma pena mais branda, por opção legislativa, baseada em questões de política criminal. Nesse sentido, foi inclusive editada a súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal em recente julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, relatado pela Ministra Carmen Lúcia, decidiu "que o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, restando esvaziado, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete sumular nº 512".

Em razão da decisão supra, o Superior Tribunal de Justiça, na "Proposta de Revisão de Entendimento Consolidado n.º 11.796-DF", em acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, também firmou entendimento de que o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, cancelando, via de consequência, o enunciado da Súmula 512. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ( Pet 11.796/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016 - grifei)



Após a decisão acima transcrita, a tese de hediondez do tráfico privilegiado passou a ser, invariavelmente, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive monocraticamente. Desta forma, considerando o novel posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere, e, ainda, com fulcro nos princípios da eticidade, hei por bem rever meu posicionamento, para também afastar a hediondez do "tráfico privilegiado".

Afastada a hediondez do crime de "tráfico privilegiado", restam superadas as alegações ministeriais acerca da aplicabilidade da vedação contida na Lei 8.072/90.

Por fim, quanto ao pleito da defesa de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, verifico que ele já foi deferido na sentença (f. 15), pelo que carece de interesse recursal no reexame da matéria.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

Custas já isentas na decisão (f. 15).







DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563954131/agravo-em-execucao-penal-agepn-10024160074183001-mg/inteiro-teor-563954202

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