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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10518020258761003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10518020258761003 MG

Publicação

06/04/2018

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - ERRO MATERIAL NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - COISA JULGADA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - MULTA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Não cabe rediscutir matéria acoberta pelo manto da coisa julgada, por estar configurada a preclusão consumativa - De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer conduta protelatória e ato atentatório à dignidade da justiça, mediante a aplicação de multa por litigância de má-fé - O peticionamento recorrente atacando a mesma matéria, já decidida judicialmente, prejudica a tramitação processual, violando, consequentemente, o princípio da razoável duração do processo, bem como o disposto no artigo 80 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido - Multa por litigância de má-fé aplicada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563954145/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518020258761003-mg

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