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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - ERRO MATERIAL NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - COISA JULGADA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - MULTA - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não cabe rediscutir matéria acoberta pelo manto da coisa julgada, por estar configurada a preclusão consumativa. - De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer conduta protelatória e ato atentatório à dignidade da justiça, mediante a aplicação de multa por litigância de má-fé. - O peticionamento recorrente atacando a mesma matéria, já decidida judicialmente, prejudica a tramitação processual, violando, consequentemente, o princípio da razoável duração do processo, bem como o disposto no artigo 80 do CPC. - Decisão mantida. - Recurso não provido. - Multa por litigância de má-fé aplicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0518.02.025876-1/003 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA EM CAUSA PRÓPRIA, CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EM CAUSA PRÓPRIA E OUTRO - AGRAVADO (A)(S): ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.



DES. MARIANGELA MEYER

RELATORA.





DES. MARIANGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas (fls. 97/99-TJ) que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" em que contende com ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA, rejeitou a impugnação apresentada pelos recorrentes, condenando-os ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, por ato atentatório à dignidade da justiça, ordenando o prosseguimento do feito.

Os agravantes afirmam que o decisum não merece subsistir. Sustentam que, ao contrário do que entendeu a douta Magistrada a quo, em nenhum momento pretenderam rediscutir matérias preclusas. Esclarecem que apenas reiteraram os termos da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado (fls. 67/91-TJ) e sua apreciação. Dizem que no presente caso há erro material, já que a agravada objetiva receber, a título de devolução de numerário, a importância de R$4.892,70 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), quando já recebeu R$3.327,78 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), devidamente corrigidos e atualizados (R$2.676,74 - valor original), valor este anteriormente pleiteado. Os recorrentes salientam que a insurgência apresenta diz respeito apenas ao valor a ser devolvido à recorrida, matéria esta de ordem pública, não sujeita à preclusão. Por fim, aduzem que inexiste ato atentatório à dignidade da justiça, logo, a multa aplicada a este título não pode prevalecer, especialmente porque "não repetiram matérias julgadas", frisam, tendo exercido tão somente seus direitos constitucionais de peticionarem junto ao Poder Judiciário, à luz dos artigos, 523, 524 e 525, todos do CPC. Afirmam que não houve má-fé da parte deles, portanto, não há que se falar em violação da norma do art. 774 do CPC. Pedem o provimento do recurso, a fim de que a decisão vergastada seja cassada, acatando-se a alegação de erro material, de modo a anular a execução sub judice, excluindo-se ainda a multa aplicada a título de ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, requerem a condenação dos ora agravados ao pagamento dos honorários de sucumbência (fls. 02/32-TJ).

Em decisão fundamentada, deferi o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes (fls. 408/410-TJ).

A MMª. Juíza de primeira instância prestou informações, noticiando a manutenção de sua decisão e o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC (fl. 414-TJ).

Contraminuta foi apresentada pelo desprovimento do recurso e condenação dos recorrentes por litigância de má-fé (fl. 415/423-TJ).



A seguir, vieram-me conclusos os autos (fl. 4438v-TJ).



Este é o relatório.



Examino e, ao final, decido.



Já exercido e reconhecido o juízo de admissibilidade do recurso, passo à sua análise.



A controvérsia trazida à baila versa sobre decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos ora recorrentes, condenando-os ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em questão, por ato atentatório à dignidade da justiça, ordenando, ao final, o prosseguimento do feito.



A meu ver, o decisum não merece reparos.



Isso porque, ao exame dos autos, verifica-se, a princípio, conduta procrastinatória por parte dos agravantes ao longo do processo, consistente na recusa de pagamento do débito determinado em decisão judicial.



Vejo que, às 254/256-TJ, os ora agravantes foram condenados a restituírem à agravada a quantia de R$4.892,70 (quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), em virtude de valores excedentes levantados a maior pelos recorrentes nos autos da presente demanda.



A recorrida deu início ao cumprimento de sentença para devolução do referido montante, devidamente atualizado (R$9.115,79 - nove mil, cento e quinze reais e setenta e nove centavos) (fls. 342/347-TJ).



O cumprimento de sentença foi iniciado à fl. 352, ocasião em que o MM. Juiz de primeiro grau determinou a intimação dos executados / agravantes, para pagamento do débito sub judice.



Diante disso, os recorrentes, não concordando com o valor acima descrito, peticionaram nos autos, apresentando a quantia que entendem devida, efetuando voluntariamente o depósito judicial de R$3.227,78 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) (fls. 355/361-TJ).



Posteriormente, os agravantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, questionando o valor a ser pago (fls. 67/95-TJ).



Por sua vez, a exequente / agravada requereu o levantamento da quantia depositada e o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao saldo restante, não concordando com os cálculos apresentados pelos executados / agravantes, requerendo ainda a condenação deles por litigância de má-fé e imposição de multa (fls. 376/377-TJ).



Sobreveio a decisão de fl. 379-TJ, determinando a expedição de alvará, intimando os executados / agravantes para pagamento do débito remanescente, advertindo-os, inclusive, sobre a possibilidade de análise e aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório á dignidade da justiça, na hipótese de descumprimento do decisum.



Porém, os executados / agravantes, procrastinando o cumprimento da obrigação acima descrita, apenas reiteraram os termos da impugnação por eles apresentada (fls. 382/386-TJ).



Com base nesse contexto, constata-se notório interesse protelatório dos agravantes em cumprir a obrigação determinada pela Instância a quo, consistente no pagamento do saldo remanescente pertinente ao débito objeto da lide devidamente fixado por decisão judicial, transitada em julgado, deixando a exequente / agravada "a ver navios".



Tenho que a conduta dos executados / agravantes, qual seja, a de insistir em dizer que a exequente / agravada pleiteia valor totalmente discrepante da realidade dos autos, sob o argumento de que há erro material quanto ao montante pretendido por ela, configura claro e patente ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC, pois vem ardilosamente se esquivando da execução, pelo que devem ser condenados ao pagamento, à credora / exequente, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo atualizado, conforme autoriza o parágrafo único do citado dispositivo.



Sobre o tema, já decidiu este Tribunal, mutatis mutandis:



"[...] ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANTIDA [...] Incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, do NCPC/2015, o executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, sendo cabível, neste caso, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do citado diploma legal, que é o caso dos autos. [...]". ( Agravo de Instrumento nº 1.0141.07.001307-5/004, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgamento em 10/08/0017, publicação da sumula em 18/08/2017).







Ademais, ainda que se admitisse, a princípio, que o suposto erro material existente nos cálculos pertinentes ao valor exequendo seja sanável a qualquer momento, impende salientar que se a parte aponta tal equívoco, e o Julgador entende que não é o caso de saná-lo, esposando tal entendimento em decisão fundamentada, mas a parte não interpõe o devido recurso, no prazo legal, tenho que o erro material deixou de ser simples "erro", para se tornar decisão transitada em julgado.



É o que ocorreu no caso dos autos, senão vejamos.



Em suas razões recursais, os próprios recorrentes informaram, às fls. 17/18-TJ, que interpuseram o Agravo de Instrumento, sequencial 001 (fls. 37/309-TJ), alegando a existência do citado vício, porém, tal recurso não foi conhecido em razão do "desastroso engano" por parte deles, que interpuseram agravo ao invés da apelação, para atacar a apontada irregularidade.



Assim, imperioso reconhecer que transitou em julgado a matéria referente ao alegado "erro material" existente no valor pretendido pela ora agravada, não havendo nada mais a se discutir a respeito dela.



Ora, não se pode premiar o equívoco cometido pela parte, como na espécie, sob o fundamento de que se trata de "erro material", sanável a qualquer tempo. Não se pode admitir rediscussão perene, repetida e indefinida dentro da mesma relação processual, em respeito ao princípio da segurança jurídica.



Ressalto que, no caso em apreço, os executados / agravantes tiveram a oportunidade de sanar o suposto vício que entendem existir, porém, por erro grosseiro deles, a matéria precluiu, não podendo ser conhecida neste momento, pois houve a perda da faculdade processual por já ter sido praticado o ato processual. É a denominada preclusão consumativa.



Com essas considerações, mantenho a decisão objurgada.



Por fim, no que toca ao pedido da agravada de condenação dos agravantes por litigância de má-fé, razão assiste àquela.



O Estatuto Processual enumera em seu art. 80 as condutas típicas de litigância de má-fé, vejamos:



Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.





Não se pode olvidar, pois, que as condutas descritas no artigo 80 do CPC tratam de situações em que a parte atua de maneira desleal, contrariando a boa-fé exigida na relação processual.



No caso em apreço, verifica-se que os recorrentes, ao longo do processo, apresentaram diversas petições, questionando a mesma matéria tratada neste recurso, como dito linhas acima.



A meu ver, tal conduta prejudica a tramitação processual, violando, consequentemente, o princípio da razoável duração do processo, bem como o disposto no art. 80 do CPC.



A propósito:



"[...] REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Tendo sido a questão debatida no Agravo de Instrumento devidamente apreciada e solucionada por meio de decisões do Tribunal, haverá ofensa à coisa julgada se, em uma nova oportunidade o Julgador contraditar, no todo ou em parte, a solução dada na decisão anterior. - É incabível uma nova discussão de matérias já decididas anteriormente no processo, porquanto alcançadas pela preclusão e acobertadas pelo manto da coisa julgada material. - As partes devem atuar no processo com lealdade, probidade e boa-fé, evitando recursos protelatórios, que violam o princípio da razoável duração do processo, prejudicando os jurisdicionados. - Quem ingressa em juízo intentando rediscussão de matéria protegida pelo manto da coisa julgada, deve ser repreendido por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0702.01.026300-3/004, Relator: Des. Pereira da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 18/03/2014, publicação da sumula em 02/04/2014).

No mesmo sentido, há outros julgados desta Casa, mutatis mutandis:





"[...] MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ARTS. 80, VII E 81, DO CPC - APLICAÇÃO. [...] De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé. O art. 80, VII, do CPC considera litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, em ofensa ao dever de cooperação para a rápida solução do litígio, previsto no art. do mesmo Diploma Legal."( Agravo Interno nº 1.0000.17.066089-8/003, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgamento em 23/11/2017, publicação da sumula em 24/11/2017).

"[...] SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Impõe-se a manutenção das penalidades cominadas por litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça se as condutas processuais do Agravante ao longo de todo o processo as justificam."( Agravo de Instrumento nº 1.0024.07.531012-8/003, Relator: Des.vJosé Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 21/09/2017).

"[...] MATÉRIA ATINGIDA PELA COISA JULGADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide [...]. De acordo com o princípio da lealdade processual, as partes têm o dever de se conduzir com ética e honestidade, cabendo ao juiz reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, mediante aplicação da pena por litigância de má-fé. ( Agravo de Instrumento nº 1.0481.00.001472-2/006, Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgamento em 30/11/2017, publicação da sumula em 11/12/2017).

E assim sendo, em virtude de todo o exposto acima, mostra-se necessário repelir conduta protelatória dos agravantes, aplicando-se a eles a multa disposta no art. 80 do CPC, a qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor da causa (fl. 46-TJ), nos termos do art. 81, caput, do referido diploma legal.



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão atacada, e condeno os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.



Revogo a decisão de fls. 408/410-TJ.



Custas pelos agravantes.



É como voto.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA



Acompanho o voto proferido pela ilustre Relatora.



Ressalto, porém, meu entendimento no sentido de que, caso houvesse algum erro material a ser sanado, sua apreciação seria plenamente possível, mesmo após o trânsito em julgado do decisum exequendo.



Contudo, ao reverso do sustentado nas razões recursais, inexiste erro material na decisão de fls. 254/256-TJ, a qual determinou, de forma clara e inequívoca, que os agravantes devolvessem à agravada a quantia de R$ 4.892,70, depositada à fl. 253 dos autos de origem (fl. 181-TJ), por eles levantada indevidamente.



Se houve ou não erro de procedimento ou de julgamento, não se pode mais discuti-lo, em razão do trânsito em julgado da citada decisão.



Na verdade, o que se vê é a insistência dos executados, ora agravantes, na alegação de um erro material inexistente, por isso correta a sua condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé.



Com essas considerações, me coloco de acordo com o voto da em. Relatora.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso e condenaram os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563954145/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518020258761003-mg/inteiro-teor-563954217

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