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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX92670077003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA HIPERDIA. FALHAS RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE BUSCA O MELHORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Não é possível a aplicação do entendimento a respeito da solidariedade entre os entes federativos quando se trata de demanda em que se busca o melhoramento de política pública relacionada ao direito à saúde, especificamente ao programa HIPERDIA - Para que se possa avaliar a eficácia de determinada política pública e impor obrigações aos entes públicos é imprescindível a observância da divisão de competências estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis que regulamentam a matéria - Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública para condenar o Município a solucionar problemas apurados no mencionado programa quando tais falhas relacionam-se aos deveres do Estado de Minas Gerais referentes à aquisição e fornecimento dos medicamentos que fazem parte do programa HIPERDIA.
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