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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701092670077003 MG
Publicação
06/04/2018
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA HIPERDIA. FALHAS RELACIONADAS À AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE BUSCA O MELHORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Não é possível a aplicação do entendimento a respeito da solidariedade entre os entes federativos quando se trata de demanda em que se busca o melhoramento de política pública relacionada ao direito à saúde, especificamente ao programa HIPERDIA.

- Para que se possa avaliar a eficácia de determinada política pública e impor obrigações aos entes públicos é imprescindível a observância da divisão de competências estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis que regulamentam a matéria.

- Deve ser julgado improcedente o pedido formulado em ação civil pública para condenar o Município a solucionar problemas apurados no mencionado programa quando tais falhas relacionam-se aos deveres do Estado de Minas Gerais referentes à aquisição e fornecimento dos medicamentos que fazem parte do programa HIPERDIA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.267007-7/003 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE UBERABA

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.





DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em exame.



Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o intuito de compelir o Município de Uberaba a fornecer medicamentos e insumos constantes da Portaria/MS nº. 2.583, nos termos das determinações da Lei nº. 11.347/2006, aos usuários cadastrados e aos que venham a ser cadastrados no Programa HIPERDIA



No âmbito da inicial, aduziu o autor, com base no procedimento administrativo nº. 2067/07, que o Município tem se omitindo em fornecer aos cidadãos portadores de diabetes, inclusive insulinodependentes, a medicação, insulina e outros insumos necessários à monitoração da glicemia capilar.



Afirmou que a Portaria nº 2.583/2007 definiu o elenco de medicamentos e insumos que deverão ser disponibilizados aos usuários e que o réu não está cumprindo com o protocolo.



Nesse sentido, formulou o seguinte pedido, que também abrange os usuários não cadastrados:



Seja determinado ao Município de Uberaba que, no prazo máximo de dez dias - e de forma contínua - forneça, de acordo com as peculiaridades de cada caso e, obviamente, com as respectivas indicações médicas, os medicamentos e insumos constantes da Portaria/MS nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, nos termos das determinações constantes da Lei nº 11.347/2006, aos usuários cadastrados no Programa HIPERDIA, sob pena de multa diária que poderá ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada caso não atendido integralmente [...] (f.14)



Após regular contraditório o pedido foi julgado improcedente, veredito com o qual não se conforma o autor.



Em seu apelo, aduziu que os entes públicos devem ser solidariamente responsáveis a disponibilizar o medicamento no âmbito do programa HIPERDIA.



Sustentou que o art. 3º, inciso, III, alínea c da Portaria 371/2002 cabe ao Município a garantia de acesso ao tratamento clínico aos cidadãos diabéticos na rede básica de saúde.



Aduziu que o art. 4º da Portaria nº 2.583/2007 - que disciplinou a implementação da política constante na Lei Federal nº 11.347/2006 e a forma de distribuição de insumos para controle de diabetes - estabeleceu a solidariedade dos entes públicos.



Enfatizou que a Lei 8.080/90 determina que as ações e os serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde devem ser prestados de forma descentralizada, o que reforça a responsabilidade do réu.



Argumentou que os relatórios de fls. 2247/2254 e f. 2586/2589 apontam as falhas no sistema, "sendo certo que os avanços relatados e ressaltados na própria decisão judicial são mera obrigação" (f. 2269)



Invocou os precedentes do STJ e do STF que entendem pela responsabilização solidária dos entes públicos no que concerne à efetivação do direito à saúde.



Requereu, subsidiariamente, a condenação do Município a fornecer os medicamentos que se encontram em sua esfera de responsabilidade na forma da Deliberação CIB-SUS Nº 867/2011.



2 - Mérito.



A controvérsia dos autos cinge-se em saber se é possível compelir o Município a implementar medidas para melhorar o programa de fornecimento de medicamentos e insumos para os pacientes que possuem hipertensão e diabetes.



Conforme informação retirada do sítio eletrônico do Ministério da Saúde o Programa HIPERDIA tem o seguinte objeto:



O Hiperdia destina-se ao cadastramento e acompanhamento de portadores de hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus atendidos na rede ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SUS, permitindo gerar informação para aquisição, dispensação e distribuição de medicamentos de forma regular e sistemática a todos os pacientes cadastrados. O sistema envia dados para o Cartão Nacional de Saúde, funcionalidade que garante a identificação única do usuário do Sistema Único de Saúde - SUS. ()

Conquanto o Programa seja criado no âmbito federal, sua definição e estruturação contempla critérios também definidos por Estados e Municípios, nos termos da Lei Federal 8.080/90.



Na contestação, o Município de Uberaba esclareceu que a Lei Estadual nº 14.533/2002 estabelecia que somente os portadores de diabetes tipo 1 e diabetes gestacional eram beneficiários do programa. Nesse contexto o Estado de Minas Gerais encaminhava a insulina e os insumos e o Município repassava para os cidadãos necessitados.



Entretanto, o réu esclareceu que com o advento da Lei Federal nº 11.347/2006, ampliou-se os beneficiários do programa para todos aqueles acometidos com a doença, houve uma deficiência na prestação dos serviços por parte do poder público estadual, na medida em que ele não promoveu investimentos para atender os portadores de Diabetes tipo 2. Nesse sentido, informou que apenas os portadores de diabetes tipo 2 permaneceram por curto período de tempo desamparados pelo programa e que tal obrigação não pode ser solucionada pelo Municíio (f. 563/606)



Não desconheço os julgados dos tribunais superiores - inclusive em sede de repercussão geral - que preconizam a responsabilidade solidária dos entes públicos em demandas que versam sobre direito à saúde.



Todavia, considero que este entendimento deve ser aplicado em demandas individuais ou em que se busque tratamentos e medicamentos para usuários específicos, de modo a facilitar ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário e à concretização do direito à saúde. Nada impede, nessas hipóteses, que os entes públicos busquem, na esfera administrativa, compensação pelos valores despendidos com o cumprimento de obrigações que estavam na esfera de competência de outro ente público.



Dessa forma, não coaduno da argumentação desenvolvida pelo Ministério Público no sentido de que tais precedentes, que determinam a solidariedade dos entes públicos, possam ser aplicados à espécie em exame.



Sim, porque, a pretensão deduzida nestes autos volta-se ao melhoramento do serviço de saúde prestado aos usuários cadastrados ou que venham a ser cadastrados no Programa HIPERDIA. Em outras palavras, o órgão ministerial pretende, com o presente feito, interferir na política pública de saúde e na eficácia de sua prestação que é formulada em três níveis administrativos.



Por certo, não desconheço decisões que autorizam a interferência do Poder Judiciário em políticas públicas em casos específicos em que o Administrador se afasta de postulados constitucionais, de modo a ferir o princípio da legalidade, visto sob a perspectiva de ofensa ao ordenamento jurídico como um todo.



Entretanto, para que se possa avaliar a eficácia de determinada política pública é imprescindível a observância da divisão de competências estabelecidas pela Constituição Federal e pelas leis que regulamentam a matéria.



Pensar de forma distinta seria, inclusive, ferir o pacto federativo de modo a compelir determinado ente público a cumprir com obrigação que não se insere em sua esfera de competência.



No caso em exame, a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 867/2011 que trata da regulamentação de fornecimento de medicamentos e insumos aos portadores de diabetes no âmbito do Estado de Minas Gerais, estabelece que:



Art. 7º. Os medicamentos e insumos destinados aos programas de Diabetes Mellitus e Saúde da Mulher, descritos no Anexo III, com aquisição e financiamento pelo Ministério da Saúde serão distribuídos pela Secretaria de Estado de Saúde, seja por meio das Superintendências/ Gerências Regionais de Saúde ou diretamente aos municípios.

Art. 8º. Os insumos com financiamento e aquisição pelos Municípios e Estado, destinados ao programa de Diabetes Mellitus, serão distribuídos conforme detalhado a seguir:

I - O Estado fornecerá o item 160 aos portadores de Diabetes Tipo 1, que tiverem os processos aprovados de acordo com a Resolução SES/MG nº 1.761/2009 e suas atualizações.

II - O Estado fornecerá os insumos aos portadores de Diabetes Tipo 1, Diabetes Tipo 2 Insulinodependentes e Diabetes Gestacional.

III - A distribuição do item 161 do Anexo IV respeitará o valor de R$0,50 (cinquenta centavos) per capita ano, nos termos desta Deliberação, nas seguintes quantidades:

a) Os Portadores de Diabetes Tipo 1 e Diabetes Gestacional receberão 3 (três) tiras reagentes por dia para determinação da glicose sanguínea.

b) Os Portadores de Diabetes Tipo 2 insulinodependentes receberão 1 (uma) tira reagente por dia para determinação da glicose sanguínea.

[...]

§ 2º Os aparelhos glicosímetro compatíveis com as tiras serão doados pela SES/MG a quantidade de 1 (um) aparelho por paciente cadastrado no Questionário de Triagem do SIGAF.

§ 3º Os municípios ficarão responsáveis pela aquisição dos itens 162 e 163, observando aos seguintes critérios:

I - Os Portadores de Diabetes Tipo 1 Diabetes Tipo 2 insulinodependentes e Diabetes Gestacional receberão, no mínimo, 1 (uma) lanceta e 1 (uma) seringa por dia.

II - Os aparelhos lancetadores compatíveis com as lancetas serão doados pelo município a quantidade de 1 (um) aparelho por paciente.



É possível notar que, não obstante o programa HIPERDIA possa apresentar algumas falhas, entendo, como bem ressaltado pelo Juiz a quo, que os problemas relacionam-se muito mais à autuação do Estado de Minas Gerais e não podem ser atribuídos ao Município.



Sim, porque pela leitura dos dispositivos transcritos percebe-se que a obrigação do Município em fornecer os insumos é mínima e complementar à atuação do Estado-membro. O Município, aparentemente, é responsável pela operacionalização do programa, sendo certo que as falhas apontadas nos diversos relatórios e aduzidas na inicial referem-se à aquisição e fornecimento dos insumos.



A propósito, transcrevo as considerações da e. Juíza de Direito que julgou a causa na primeira instância:



Nesse cenário, a despeito da solidariedade existente entre os entes da comprova que o fornecimento dos medicamentos e insumos vem sendo constantemente aprimorado, havendo momentos em que ocorre a regularização (f. 1207), e outros em que é constatada a falta ou insuficiência.

Especialmente em relação aos diabéticos insulino-dependentes foi constatado o fornecimento insuficiente de tiras reagentes, porque constituem-se insumos de alto custo, cujo fornecimento é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, conforme Deliberação CIBSUS/MG nº 867/2011, artigo 8º, inciso II (f. 1336 e 1334/1350). A parte que competia ao Município (art. 10, § 3º do mesmo ato normativo), a saber, repassar ao Estado os pedidos feitos pelos usuários cadastrados, vem sendo regularmente cumprida, não se lhe podendo atribuir responsabilidade pela inércia de outro ente federado (fs. 1256/1257, 1259/1263).

De acordo com a distribuição tripartite da responsabilidade quanto ao atendimento em saúde pelos três entes da federação, União, Estados e Município, compete ao Estado o fornecimento das fitas para controle de glicemia. Ao Município, cabe o cadastro do usuário do programa, conforme pactuado pela Comissão Intergestora Bipartite Deliberação CIBSUS/MG nº 867/2011, mediante autorização conferida pelos artigos 14 e 14-A da Lei 8080/90.

Nessa senda, considerando que a prova carreada para os autos evidencia que o fornecimento do insumo é de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, e não do Município, a improcedência do pedido é de rigor.

No que tange às atribuições do Município, inexistem provas da ineficiência do programa Hiperdia implementado. O que restou comprovado é o não fornecimento de insumos aos portadores de diabetes tipo 1, pelo Estado, a despeito da apresentação regular e tempestiva dos pedidos pelo Município.

Nesse contexto foi realizada Auditoria nº 12331, visando verificar se o Município implementou o programa Hiperdia e se promove a sua gestão com regularidade, cujo Relatório às fs. 2247/2254, aponta falhas, mas também avanços.

Outrossim, o Relatório Circunstanciado elaborado posteriormente, anexado às fs. 2578/2583, detalha o funcionamento do Programa Hiperdia no Município, o qual inclui além do cadastro do usuário e distribuição de medicamento e insumos, encontros semanais buscando o desenvolvimento de atividades em educação física, debates de temas relacionados à doença, medição de peso e glicose, entre outras medidas. O relatório contendo o número de atendimentos ao longo dos últimos anos também revela a evolução do programa e o aumento da sua abrangência, fs. 2586/2589. Enfim, do que foi dito, resta evidente a evolução e melhora do programa de atendimento aos cidadãos portadores de diabetes por parte do Município de Uberaba.



O art. 3º da Portaria GM nº 371/2002 mencionado pelo Ministério Público estabelece que:



Art. 3º Para execução do Programa ficam definidas as seguintes responsabilidades:

[...]

III - Das Secretarias Municipais de Saúde:

[...]

c - garantia de acesso ao tratamento clínico aos portadores destas doenças na rede básica de saúde;



Ainda que seja competência do Município garantir o acesso ao tratamento, não é possível dizer que todas as atribuições do programa HIPERDIA sejam de competência do réu, como demonstrado.



Além disso, não há falar que o art. 4º da Portaria 2.583/2007 do Ministério da Saúde estabeleça a solidariedade entre os entes, na medida em que expressamente estabelece que as obrigações devem ser "conforme pactuação Tripartite e as normas do Componente Básico da Assistência Farmacêutica"



Portanto, na medida em que o Ministério Público não especificou o descumprimento de obrigações de responsabilidade do Município, mas somente relatou problemas relacionados à competência estadual, não é possível julgar procedente o pedido.



Outrossim, as prescrições normativas da Lei nº 8.080/90 que determinam que as ações e serviços de saúde deverão ser prestados de forma descentralizada também não tem o condão de fazer com que a Municipalidade arque com obrigações que são impostas ao Estado-membro.



Logo, sob qualquer perspectiva que se analise o pedido formulado pelo Ministério Público não é possível o acolhimento da pretensão exposta na inicial.



3 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, nego provimento ao recurso.



Não há a incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de ação civil pública e não está caracterizada a má fé na sua utilização.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563960937/apelacao-civel-ac-10701092670077003-mg/inteiro-teor-563961033