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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433140433502001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433140433502001 MG
Publicação
09/04/2018
Julgamento
2 de Abril de 2018
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA Nº 0433.03.072870-6 - RECONHECIDO O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INDEPENDENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO PARA FINS DE QUINQUÊNIO - LEI MUNICIPAL Nº 3.175/03 - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Na ação coletiva de nº 0433.03.072870-6 foi reconhecido o direito do servidor de computar o tempo de serviço prestado sob o vínculo celetista no Município de Montes Claros para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço.
2. Todavia, em 23.12.2003, foi publicada a Lei nº 3.175, que dispôs sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros e extinguiu o direito ao recebimento de quinquênio a partir de 31.12.2013.
3. Inexiste violação à coisa julgada quando a matéria não foi objeto de análise pelo órgão colegiado e nem mesmo pela sentença proferida na ação coletiva, razão pela qual inexiste óbice a sua discussão em sede de liquidação por artigos.
4. Não há direito adquirido a regime jurídico, por isso a possibilidade de lei posterior extinguir vantagem remuneratória, desde que não ocorra prejuízo na percepção global dos vencimentos do servidor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564480144/apelacao-civel-ac-10433140433502001-mg

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