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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433140433502001 MG
Publicação
09/04/2018
Julgamento
2 de Abril de 2018
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA Nº 0433.03.072870-6 - RECONHECIDO O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INDEPENDENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO PARA FINS DE QUINQUÊNIO - LEI MUNICIPAL Nº 3.175/03 - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação coletiva de nº 0433.03.072870-6 foi reconhecido o direito do servidor de computar o tempo de serviço prestado sob o vínculo celetista no Município de Montes Claros para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Todavia, em 23.12.2003, foi publicada a Lei nº 3.175, que dispôs sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros e extinguiu o direito ao recebimento de quinquênio a partir de 31.12.2013. 3. Inexiste violação à coisa julgada quando a matéria não foi objeto de análise pelo órgão colegiado e nem mesmo pela sentença proferida na ação coletiva, razão pela qual inexiste óbice a sua discussão em sede de liquidação por artigos. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico, por isso a possibilidade de lei posterior extinguir vantagem remuneratória, desde que não ocorra prejuízo na percepção global dos vencimentos do servidor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.14.043350-2/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): ÉRICO CAIRES SOUZA - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de liquidação por artigos ajuizada por ERICO CAIRES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas em razão concessão dos benefícios da justiça gratuita (ff. 180/183).

O apelante sustenta que a sentença impugnada discutiu novamente a lide ao entender pela interrupção da contagem do tempo de serviço em razão da entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.175/03, o que representa violação à coisa julgada. Alega que era ônus da Municipalidade alegar a vigência da legislação no processo de conhecimento, devendo arca com o ônus da preclusão. Assevera que foi admitido no serviço público municipal em 2002 e que presta serviços por 12 (doze) anos, devendo-lhe ser assegurado o direito ao recebimento de 02 (dois) quinquênios. Defende que faz jus ao pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que era devido. Pugna pelo provimento do recurso (ff. 185/192).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de ação de liquidação por artigos ajuizada pelo apelante, servidor do Município de Montes Claros, informando que o Sindicato promoveu ação coletiva para se reconhecer o direito os servidores municipais ao recebimento dos quinquênios previstos no artigo 197 da Lei Municipal nº 1.035/74, razão pela qual pugnou pelo recebimento da quantia de R$ 9.087,15 (nove mil e oitenta e sete reais e quinze centavos), relativa a dois quinquênios que não foram devidamente implementados, adquiridos em 2007 e 2012 (ff. 02/08).

A liquidação por artigos prevista no artigo 475-E do CPC/73, atualmente correspondente à liquidação pelo procedimento comum (artigo 509 do CPC/2015) e ocorre quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, sendo, contudo, vedada a rediscussão em torno da lide, consoante leciona o ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

Far-se-á a liquidação pelo procedimento comum "quando houver necessidade de alegar e provar fato novo" (art. 509, II). Esse tipo de liquidação era denominado, pelo Código anterior, de liquidação por artigos. O credor, discriminará, em petição, o fato ou os fatos a serem provados para servir de base à liquidação. Não cabe a discussão indiscriminada de quaisquer fatos arrolados ao puro arbítrio da parte. Apenas serão arrolados e articulados os fatos que tenham influência na fixação do valor da condenação ou na individuação do seu objeto. E a nenhum pretexto será lícito reabrir a discussão em torno da lide, definitivamente decidida na sentença de condenação (art. 509, § 4º). (Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 58ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2017. p. 1.486 - destaquei).

Na hipótese dos autos, o recorrente alega que o direito ao recebimento dos quinquênios foi reconhecido na ação coletiva de nº 0433.03.072870-6, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros.

Com efeito, na referida demanda, a colenda Quinta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos servidores públicos municipais ao cômputo do tempo de serviço, desde a data de suas respectivas contratações pelo Município de Montes Claros, para fins de obtenção do adicional a que se refere o artigo 197 da Lei nº 1.035/1974, com a redação dada pela Lei nº 1.602/1986, observada a prescrição quinquenal.

A colenda Turma Julgadora entendeu pela possibilidade de se computar o tempo de serviço prestado sob o vínculo celetista no Município de Montes Claros para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço, sendo oportuna a citação da ementa do acórdão, que transitou em julgado em 10.02.2012 (f. 147):

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS - REGIME CELETISTA - APROVAÇÃO POSTERIOR EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO DE CONTAGEM DO TEMPO INTEGRAL PRESTADO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO - LEGALIDADE - QÜINQÜÊNIOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 1988/1991 E ART. 197 DA LEI MUNICIPAL 1.035/1974. Ao servidor contratado sob o vínculo celetista que, posteriormente, vem a obter aprovação em Concurso Público, é assegurado o direito de contagem do tempo integral do serviço prestado ao serviço público, para fins de obtenção de qüinqüênio previsto na legislação municipal, observada a prescrição qüinqüenal do direito invocado. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.03.072870-6/001, Relator: Des. Dorival Guimarães Pereira, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2005, publicação da sumula em 28/10/2005)

Todavia, em 23.12.2003, foi publicada a Lei nº 3.175, que dispôs sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros e extinguiu o direito ao recebimento de quinquênio a partir de 31.12.2013, em seu artigo 236:

Art. 236 - Fica garantida a contagem de tempo pra fins de concessão dos benefícios de adicionais por tempo de serviço e de férias-prêmio, até 31 de dezembro de 2003.

Parágrafo Único - Ao servidor já efetivado, na data da publicação desta Lei, fica assegurado o direito à percepção de adicional equivalente à sexta-parte do seu vencimento base, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal (destaquei).



Dessa forma, tendo em vista que o recorrente somente começou a prestar serviços à municipalidade em 07.02.2002 (f. 14), não há que se falar no direito ao recebimento de quinquênios, diante da vedação legal trazida pela Lei Municipal nº 3.175/03.

Cumpre ressaltar, ao contrário do que alega o apelante, que o reconhecimento do termo final pra o pagamento do quinquênio não importa na rediscussão do mérito da ação coletiva, que apenas reconheceu o direito dos servidores de contar o período de prestação de serviços como celetistas, mas não apreciou o termo final para o pagamento do adicional de tempo de serviço.

Assim, tendo em vista que Lei Municipal nº 3.175/03 não foi objeto de análise pelo órgão colegiado e nem mesmo pela sentença proferida naqueles autos, é forçoso concluir que sobre tal matéria não houve decisão de mérito transitada em julgado, razão pela qual também não há que se falar em violação à coisa julgada.

Sobre o tema, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR que:

(...) Outrossim, por decisão de mérito, em função de seu conteúdo, devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo art. 487,188 i.e., as que solucionam o objeto do processo, fato que ocorre quando: o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação ou na reconvenção; o juiz decide, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; o juiz homologa o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; o juiz homologa a transação; o juiz homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (...) Já quanto à questão prejudicial que veio a ser incidentalmente proposta, e que, por isso mesmo, não integrava a lide, tal como identificada no objeto litigioso proposto originariamente pelo autor, a respectiva solução judicial nem sempre fará coisa julgada material, visto que sua apreciação poderá ter sido apenas no plano da argumentação, ou seja, dos motivos da sentença. (...) Em outros termos, não passa em julgado aquilo que a sentença apreciou como obiter dictum sem subordinar, lógica e necessariamente, a resolução do mérito da causa. Nem basta que sobre a arguição de uma parte tenha sido ouvida a outra. Exige a lei que ambas as partes tenham, de fato, se manifestado sobre a questão prejudicial e que o juiz tenha apreciado as manifestações como ratio decidendi. (Curso de Direito Processual Civil - volume III, Forense, 50ª Ed., pp. 1.033/1.034 - destaquei).



Em síntese, forçoso concluir que o servidor do Município de Montes Claros tem direito a computar o tempo de serviço prestado à municipalidade para fins de aquisição de quinquênios desde quando iniciado o vínculo entre as partes, independente da sua natureza, se celetista ou estatutária, nos termos da Lei Municipal nº 1.035/74. Entretanto, tal somente perdura até a extinção do benefício pela Lei Municipal nº 3.175/03.

No mesmo sentido, em situações análogas, já decidiram as colendas Quarta e Sétima Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - AÇÃO COLETIVA - QUINQUÊNIOS - REVOGAÇÃO DO DIREITO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.175/03 - ONUS DA PROVA DO PRETENSO CREDOR DE SER BENEFICIÁRIO DO RESULTADO DE AÇÃO COLETIVA - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DE LEI EXTINTIVA DOS QUINQUÊNIOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. 1- Cumpre aos beneficiários de ação coletiva demonstrar que são alcançados pelos direitos reconhecidos na demanda coletiva; 2- A liquidação por artigos era regida pelo art. 475-E, do CPC/73, e pelo atual art. 509, II, do CPC/15, cabendo ao autor demonstrar o seu crédito em decorrência de decisão proferida em ação coletiva; 3- A Lei Municipal nº 3.175/2003, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, extinguiu o direito à aquisição de quinquênio a partir de 31/12/2003; 4- Inexiste direito adquirido para o servidor que na data da alteração legislativa não preenchia todos os requisitos para exercer o direito à vantagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.027487-9/001, Relator: Des. Renato Dresch, julgamento em 01/02/2018, publicação da sumula em 06/02/2018, destaquei).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - QUINQUÊNIO - DIREITO ESTENDIDO A TODOS OS SERVIDORES EM AÇÃO COLETIVA - ADVENTO DA LEI nº 3.175/03 - QUESTÃO NÃO ABORDADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - APLICABILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. - O servidor do Município de Montes Claros tem direito a computar o tempo de serviço prestado à municipalidade, para fins de aquisição de adicionais de tempo de serviço, independentemente da natureza celetista ou estatutária do vínculo, desde a vigência da Lei Municipal 1.035/74 até a extinção do benefício pela Lei 3.175/03. - Considerando que o termo final da concessão do quinquênio não integrou a causa de pedir da ação coletiva anteriormente proposta pelo Sindicato da categoria, não há coisa julgada material a esse respeito e tampouco efeito preclusivo. - Assim sendo, é plenamente possível que o advento da Lei Municipal nº 3.175/03 seja abordado em sede de liquidação de sentença, sem que importe em violação ao artigo 475-G, do CPC/73. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.003853-0/001, Relator: Des. Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da sumula em 10/10/2017, destaquei).

Destaco, por sua vez, que o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgamento de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral, já pacificou o entendimento de que não há direito adquirido de servidor a regime jurídico, por isso a possibilidade de lei posterior modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo, criando ou transformando vantagens, se não acarretar prejuízo na percepção global de seus vencimentos (RE 563965, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Dje: 20.03.2009).

Por fim, registro que o Código de Processo Civil, em vigor desde 18.03.2016, apresenta diversas inovações no regime dos honorários advocatícios de sucumbência, tal como a fixação de honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, § 11).

Segundo o Enunciado Administrativo nº 07 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoro os honorários para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do NCPC.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e majoro os honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo de origem para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015.

Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade (artigo 98, § 3º, CPC/2015).



DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564480144/apelacao-civel-ac-10433140433502001-mg/inteiro-teor-564480194

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