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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180098519001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10000180098519001 MG
Publicação
09/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Mariangela Meyer

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Quando se tratar de contrato de adesão, no qual as cláusulas não resultaram do livre entendimento das partes, é possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo , XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. - O IOF é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, e da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 - Inexistindo prova de que foi emitida a apólice de seguro de proteção financeira à qual aderiu o consumidor, torna-se duvidosa a efetiva materializ ação do pacto acessório, mostrando-se abusiva a cláusula que prevê o ajuste dessa natureza - Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos - Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.